O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou dois projetos de lei no intuito de instituir datas comemorativas para advogados das áreas ambiental e consumerista. As duas matérias foram encaminhadas à Seção de Procedimentos Legislativos Finais para publicação do projeto de lei.

O parlamentar escolheu o dia 5 de junho, para instituir o Dia Estadual do Advogado Ambientalista (processo número 31914/25), para coincidir com o Dia Mundial do Meio Ambiente, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1972. A comemoração simultânea cria sinergia entre a celebração global da consciência ambiental e o reconhecimento específico dos profissionais do direito no Estado.

Em Goiás, a atuação do advogado ambientalista é considerada estratégica, diante da predominância do Cerrado e dos desafios impostos pela expansão do agronegócio e do crescimento urbano. Esses profissionais atuam em áreas como licenciamento ambiental, ações coletivas, assessoramento jurídico e aplicação da legislação ambiental, cuja complexidade exige elevada especialização.

A iniciativa também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere ao acesso à justiça e ao fortalecimento das instituições. A secccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), por meio de sua Comissão de Direito Ambiental, já reconhece a importância da área, e a criação da data comemorativa reforça a valorização institucional da advocacia ambiental no Estado.

Equilíbrio nas relações de consumo

A segunda matéria, de nº 31915/25, institui o Dia Estadual do Advogado Consumerista no Estado de Goiás, celebrado em 6 de maio. A proposta reconhece a relevância da advocacia consumerista para a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e para o equilíbrio das relações de consumo no estado.

Goiás conta atualmente com mais de 50 mil advogados inscritos na OAB-GO, muitos deles atuando na defesa dos consumidores em demandas envolvendo instituições financeiras, planos de saúde, telecomunicações, comércio eletrônico e serviços públicos. 

Dados do Procon-Goiás indicam mais de 85 mil reclamações registradas em 2023, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado contabiliza mais de 120 mil processos relacionados a direitos do consumidor, evidenciando a expressiva demanda por atuação jurídica especializada.

A escolha do dia 6 de maio tem fundamento histórico. Nesta data, em 1986, foi editado o decreto estadual que criou o Procon-Goiás, marco pioneiro da política de defesa do consumidor no estado, anterior à promulgação do Código de Defesa do Consumidor em âmbito nacional. Desde então, o órgão consolidou-se como peça central do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com ampla estrutura de atendimento e atuação integrada com órgãos estaduais e municipais.