O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 31921/25, que preconiza a instituição de planejamento para garantir o direito à comunicação e ao acesso à informação em formatos acessíveis, considerando as diferentes características linguísticas, culturais e funcionais da população. Se a proposta for aprovada pelos deputados e sancionada pelo Executivo, será denominada Política Estadual de Acessibilidade Linguística em Goiás. 

De acordo com o texto, será promovido o acesso universal aos serviços públicos estaduais, incentivando a formação e capacitação de profissionais em acessibilidade linguística. São objetivos, ainda, desenvolver tecnologias assistivas, valorizar a diversidade linguística existente no Estado, incluindo línguas indígenas e de comunidades tradicionais, e assegurar a comunicação efetiva em áreas como saúde, educação, segurança pública e assistência social.

A proposta também prevê ações para combater o preconceito linguístico e ampliar a acessibilidade nos meios de comunicação de massa e nas plataformas digitais mantidas pelo Estado.

A implementação da política deverá seguir diretrizes como a adoção de medidas de acessibilidade linguística em todos os serviços públicos estaduais, com prioridade para unidades de saúde, escolas da rede estadual, órgãos de segurança pública, centros de assistência social e repartições de atendimento ao cidadão.

Capacitação

O projeto prevê a criação de canais de comunicação acessíveis, incluindo atendimento presencial com profissionais capacitados, centrais telefônicas adaptadas, plataformas digitais acessíveis e materiais informativos em diferentes formatos. Também estão previstas ações de capacitação de servidores públicos e parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, associações de pessoas com deficiência e comunidades linguísticas minoritárias.

A propositura estabelece que os órgãos da administração pública estadual deverão considerar a acessibilidade linguística como requisito no planejamento e execução de programas e projetos, incluir recursos de acessibilidade em editais de contratação, disponibilizar acessibilidade digital em seus sites oficiais, produzir materiais institucionais acessíveis e designar servidores responsáveis pela coordenação das ações.

A comunicação institucional do Poder Executivo deverá incorporar, de forma progressiva, interpretação em Libras em pronunciamentos e eventos, legendagem e audiodescrição em vídeos, versões em linguagem simples de documentos técnicos e materiais em Braille e formatos digitais acessíveis.

Na justificativa, o parlamentar apresenta dados do Censo 2022 que apontam a existência de cerca de 139 mil pessoas com deficiência auditiva em Goiás e aproximadamente 410 mil pessoas com deficiência visual, que podem se beneficiar de recursos como Libras, Braille, audiodescrição e tecnologias assistivas. O texto também destaca a presença de povos indígenas no Estado, com terras homologadas e línguas pertencentes aos troncos Macro-Jê e Tupi, além da participação de diferentes etnias em eventos culturais recentes, como o Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica).

A proposta menciona ainda o crescimento da população imigrante em Goiás, estimada em cerca de 20 mil pessoas, concentradas principalmente em grandes municípios, o que amplia a demanda por serviços públicos com suporte linguístico. O projeto faz referência à legislação federal sobre acessibilidade e inclusão, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os que tratam de educação inclusiva e redução das desigualdades.

Segundo o legislador, a política pretende ampliar o acesso da população aos serviços públicos, facilitar a comunicação institucional e promover a inclusão linguística em diferentes contextos sociais no Estado de Goiás.

O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria parlamentar.