Em encontro nesta quinta-feira, 18, a Comissão Mista avalizou o projeto de lei nº 31009/25, oriundo do Poder Executivo goiano, que tem como objetivo estabelecer aspectos estruturadores da Agência Goiana de Regulação (AGR), com o fortalecimento de sua governança institucional. 

A matéria foi relatada favoravelmente por Veter Martins (UB) e recebeu voto em separado do deputado Major Araújo (PL), rejeitado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). Após ampla discussão, com elucidações do presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, presente no encontro, a proposta foi acatada em seu texto original.

De acordo com a matéria, propõem-se, especificamente: a atualização das competências, a reorganização da estrutura administrativa, a definição dos serviços públicos sujeitos à regulação, a ampliação dos processos de elaboração e alteração de normas regulatórias, e a indicação de mecanismos de participação social. 

Pretende-se também formalizar a adoção de práticas regulatórias contemporâneas, atentas às especificidades do serviço público. “A intenção preponderante é trazer maior segurança jurídica e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população”, frisa o texto.

Outra modificação prevista se dá ao custeio das atividades regulatórias. De acordo com a propositura, embora sejam mantidas disposições semelhantes às da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, quanto ao lançamento e à cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), é feita a revisão de parte de sua metodologia de cálculo, a exemplo do que se aplica ao serviço de saneamento básico. Serão incluídos, também, novos serviços no escopo regulatório.