A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu para análise de dez processos legislativos em tramitação na Casa. Foram destaque pautas voltadas à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e à Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia. Na tarde desta quinta-feira, 18, os trabalhos foram conduzidos pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

O novo marco regulatório para a AGR, proposto pela Governadoria com o processo nº 31009/25, contou com o parecer favorável de Veter Martins (UB) aprovado pela Comissão Mista.

Durante a apreciação da matéria, o presidente da agência, Wagner Oliveira Gomes, fez uso da palavra para ressaltar a importância da pauta. Ele destacou que a atuação da autarquia estadual envolve desafios próprios da atividade fiscalizatória, mas ressaltou os avanços obtidos nos últimos anos, especialmente no equilíbrio financeiro da instituição.

Segundo Wagner Gomes, quando assumiu a presidência da AGR havia um déficit significativo entre receitas e despesas, o que exigiu complementação de recursos do Tesouro estadual. Com a implementação de medidas como o Refis da AGR, aprovado pela Assembleia, as receitas passaram a se igualar às despesas a partir de fevereiro de 2024, patamar que vem sendo mantido de acordo com o mandatário.

O dirigente enfatizou, ainda, que o projeto em análise não se restringe a um governo específico, mas projeta uma legislação moderna para a regulação dos próximos anos, atualizando um marco legal que permaneceu por mais de duas décadas sem reformas estruturais.

Vista

Por sua vez, teve a tramitação temporariamente suspensa o processo nº 32186/25, de autoria da Governadoria. A iniciativa pretende reformular e disciplinar a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, com a alteração da Lei Complementar nº 169/21.

O trâmite da proposição contou com pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL), e agora aguarda a devolução da matéria para seguir seu curso na Casa de Leis.

Outras oito iniciativas legislativas receberam parecer favorável e tiveram a aprovação confirmada pelo colegiado.

Entre estas, o processo nº 30403/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que altera o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça estadual, Lei nº 14.376/02. A proposta acrescenta os parágrafos 2º ao 6º ao artigo 41 do dispositivo legal, com o objetivo de reforçar os mecanismos de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro. De acordo com a motivação da matéria, essa nova definição assegura maior controle sobre os repasses de custas e emolumentos aos fundos públicos vinculados ao Judiciário.

Também foi aprovado o relatório favorável ao processo nº 32016/25, de iniciativa da Governadoria, que promove alterações no Programa Educação Plena e Integral, Lei nº 20.917/20. A matéria ajusta a denominação das unidades de ensino, preservando a identidade institucional da rede estadual e mantendo a estrutura pedagógica já existente.

A Comissão Mista seguiu com a aprovação do parecer relativo ao processo nº 32070/25, outra pauta do Executivo, que autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) a alienar, por doação onerosa, um imóvel ao município de Rio Verde, com finalidade social.

Na mesma linha de ajustes administrativos, recebeu aval o processo nº 32157/25, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que aprova anteprojeto de lei para alteração do valor do fundo rotativo da Corte de Contas, adequando-o às necessidades atuais de funcionamento do órgão.

Iniciativa parlamentar

Dentre as pautas parlamentares, foram aprovados os parecer referentes aos processos nº 26154/25 e nº 30795/25, assinados pelo deputado Issy Quinan (MDB).

O primeiro pretende conferir o nome de Paulo César Caixeta ao Terminal Rodoviário de Vianópolis, homenageando o engenheiro em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Coiás.

Já a segunda matéria do emedebista busca assegurar ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Estado de Goiás, garantindo acessibilidade e clareza nas cobranças.

Também receberam parecer favorável o processo nº 32173/25, do deputado Bruno Peixoto (UB), que institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana; e o processo nº 32019/25, do mesmo autor, que disciplina o uso de som automotivo no Estado de Goiás, estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora.

Encerradas as deliberações, com a pauta esgotada e sem novas manifestações, o deputado Wagner Camargo Neto agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Em seguida, os parlamentares retornaram ao Plenário para dar continuidade aos trabalhos em nova sessão deliberativa.