As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram, no início da manhã desta segunda-feira, 22, reuniões para apreciação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), e resultaram na análise de processos legislativos tanto no âmbito da Comissão Mista quanto da CCJ. 

Na Comissão Mista, foi apreciado e aprovado o processo nº 32186/25, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, responsável por reformular e disciplinar a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia. A proposta promove ajustes na governança do sistema metropolitano de transporte coletivo, com a reestruturação da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

Segundo a justificativa encaminhada ao Parlamento, a iniciativa busca aperfeiçoar a gestão administrativa, conferir maior eficiência operacional, reforçar a segurança jurídica e garantir maior celeridade decisória, além de alinhar a estrutura institucional da RMTC à política estadual de mobilidade urbana. A matéria foi aprovada em seu teor original pelo colegiado.  

Na sequência, a CCJ apreciou e aprovou dois processos legislativos, ambos de iniciativa do Poder Executivo. O processo nº 32016/25 trata de alterações na Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral. A proposição recebeu, inicialmente, relatório pela rejeição de emenda apresentada em Plenário pelo deputado Major Araújo (PL) e teve sua tramitação prejudicada na CCJ em razão de pedido de vista formulado pelo próprio parlamentar. Com a devolução da matéria, o relator, deputado Veter Martins (UB), apresentou novo parecer mantendo a rejeição de novas alterações.

O projeto propõe, entre outros pontos, a atualização da denominação dos centros de Ensino em Período Integral para colégios estaduais em Período Integral, preservando a sigla Cepi e reforçando a identidade institucional da rede estadual, sem gerar impacto financeiro adicional. A proposição foi considerada juridicamente adequada e acabou aprovada pela comissão.

Também foi aprovado pela CCJ o processo nº 31009/25, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A matéria estabelece um novo marco legal para a autarquia, com a atualização de suas competências, reorganização da estrutura administrativa, fortalecimento da governança institucional e ampliação dos mecanismos de participação social.

O texto define, ainda, os serviços públicos sujeitos à regulação estadual, revisa aspectos relacionados ao custeio das atividades regulatórias e promove a revogação de normas anteriores consideradas incompatíveis. Assim como no processo anterior, a proposta havia recebido relatório pela rejeição de emenda apresentada pelo deputado Major Araújo e passou por pedido de vista, sendo posteriormente devolvida e aprovada com parecer do relator pela rejeição de novas modificações.