No dia 20 de fevereiro, o Brasil tem como pauta o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo. A data é voltada não apenas à conscientização sobre os impactos do uso abusivo de substâncias psicoativas, como também à necessidade de políticas públicas com foco na prevenção e tratamento da dependência química. O assunto é tema recorrente na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que conta, em seu histórico de votações, com a apreciação de diferentes projetos ligados à problemática. 

O alcoolismo, vale lembrar, é reconhecido como doença crônica pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e está associado a uma série de complicações físicas e mentais, além de repercussões sociais como acidentes de trânsito e casos de violência doméstica. O consumo excessivo de bebidas alcoólicas, muitas vezes naturalizado, permanece como um dos desafios para a saúde pública goiana e brasileira. 

Quanto ao uso de drogas, especialistas apontam prejuízos como evasão escolar, rompimento de vínculos familiares, dificuldades de inserção no mercado de trabalho e maior vulnerabilidade. Nesse contexto, estratégias integradas entre educação, saúde, assistência social e segurança pública são consideradas indispensáveis para a tratativa de um problema que atinge centenas de lares Brasil afora. 

É nesse contexto que os deputados da Alego discutem o projeto nº 25499/25, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB). A matéria institui a Política Estadual de Educação Antidrogas nas instituições de ensino goianas A iniciativa do parlamentar está em análise na Comissão de Educação da Casa.

No texto, o parlamentar propõe ações contínuas nas escolas, como palestras, oficinas, seminários e projetos interdisciplinares sobre os riscos do uso de drogas, além da inclusão de conteúdos de prevenção e cidadania nos projetos pedagógicos. Também prevê capacitação permanente de profissionais da educação e articulação entre as secretarias estaduais, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil.

“O consumo de drogas, lícitas e ilícitas, tem avançado de forma preocupante entre os jovens, afetando o rendimento escolar, a convivência familiar e comunitária, além de aumentar a vulnerabilidade à violência e à marginalização”, afirma o deputado.

Outra matéria voltada ao tema foi aprovada em definitivo na reta final de 2025. Trata-se do projeto nº 6107/23, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD). A proposta veda a destinação de recursos públicos para eventos que fazem apologia ao uso ou à liberação de substâncias entorpecentes. 

“Embora teoricamente eles estejam legalmente protegidos contra a venda de cigarros e álcool, uma vez que a venda dessas substâncias para menores de idade é proibida, na prática observa-se que essa proibição não é efetivamente cumprida devido à falta de pressão social e fiscalização das leis já existentes. É evidente a facilidade com que menores conseguem adquirir cigarros e bebidas alcoólicas em diferentes tipos de estabelecimentos comerciais”, argumenta o autor da propositura.

Em meados de outubro do ano passado, o texto de Salim foi encaminhado para análise do governador Ronaldo Caiado (PSD). O gestor, porém, decidiu vetar integralmente a proposta.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontou imprecisões no texto e possíveis questionamentos quanto à constitucionalidade e à aplicabilidade da norma, especialmente pela ausência de delimitação objetiva sobre o conceito de apologia e pela abrangência a substâncias lícitas e ilícitas. 

Agora, o veto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e pode ser mantido ou derrubado pelos deputados. A apreciação da matéria deve ocorrer logo após a retomada dos trabalhos legislativos em plenário. 

Agora é lei

Um projeto assinado pelo deputado Veter Martins (UB) percorreu o mesmo caminho nos últimos meses. Ao final de sua tramitação, no Legislativo e no Executivo, a matéria terminou sancionada, o que resultou na criação da Lei nº 23.740/25. A legislação institui em Goiás a Política de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool.

A norma cria diretrizes para oferecer assistência psicossocial às mulheres em situação de consumo abusivo e a seus familiares, com foco na reinserção social, no acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e na confidencialidade das informações.

Ao propor a medida, o deputado apresentou dados do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), do Ministério da Saúde (MS), que indicam aumento no percentual de mulheres adultas que relataram consumo abusivo de álcool nas últimas décadas. Pela metodologia da pesquisa, considera-se consumo abusivo a ingestão de quatro ou mais doses de bebida alcoólica em uma mesma ocasião nos últimos 30 dias.