No começo do mês de fevereiro, o governador Ronaldo Caiado (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás o processo nº 1401/26, que pretende criar, em novo formato, o Adicional de Responsabilidade Técnica (ART). O benefício foi originalmente instituído pela Lei nº 22.934, de 2 de agosto de 2024, e atribuído apenas ao pessoal contratado por tempo determinado, para o exercício de funções na área de arquitetura ou de engenharia.

Segundo a proposta, a intenção é estender o benefício para além dos profissionais temporários, com a inclusão dos efetivos e dos empregados públicos que forem designados para assumir, além das suas atribuições previstas, as de responsabilidade técnica como: obra ou serviço; obra ou serviço de rotina: cargo ou função. O ART será distribuído aos órgãos e às entidades por cotas, sendo cada cota no valor de R$ 500. O texto defende ainda que a modificação não amplia o montante global de despesas com o adicional já autorizado, pois apenas reformula a sua distribuição.

“Por isso, não se gera aumento de gastos com pessoal nem novo impacto orçamentário-financeiro. O modelo proposto em cotas permitirá uma distribuição mais justa, eficiente e equitativa dos recursos destinados à responsabilidade técnica. Além disso, conferirá maior autonomia gerencial à administração pública ao possibilitar a alocação dos recursos do ART de acordo com as necessidades específicas dos órgãos e das entidades estaduais”, defende o Executivo.

A matéria foi relatada pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), em reunião nesta quinta-feira, 19, da Comissão Mista e encontra-se apta à primeira votação do Plenário.