A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) discute o processo nº 2255/26, que prevê a remissão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.

O principal ponto de divergência entre os parlamentares foi a abrangência da medida, especialmente quanto à possibilidade de contemplar produtores que já efetuaram o pagamento das penalidades.

O deputado Amauri Ribeiro (UB) afirmou que estuda o tema há quase oito anos e que, ao longo desse período, buscou alternativas jurídicas para viabilizar a anistia. Segundo ele, em 2022 o governador Ronaldo Caiado (PSD) determinou que a Secretaria da Economia se reunisse com sua equipe para encontrar uma forma legal de anistiar os produtores. À época, no entanto, não houve avanço por falta de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o parlamentar, o Governo Estadual condicionou o andamento da proposta à autorização formal do órgão, obtida apenas em 2025.

Amauri relatou que também defendeu a possibilidade de devolução dos valores pagos por produtores que já haviam quitado as multas. Contudo, segundo ele, a Secretaria da Economia apresentou duas alternativas: conceder anistia apenas a quem não pagou ou insistir na devolução e correr o risco de inviabilizar toda a proposta. Conforme explicou, a devolução poderia enquadrar o projeto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata das renúncias de receitas, o que poderia torná-lo inconstitucional.

O líder do governo na Alego, Thalles Barreto (UB), defendeu a manutenção do texto construído a partir de entendimento técnico da Secretaria da Economia, argumentando que alterações poderiam comprometer a segurança jurídica da medida.

Já o deputado Antônio Gomide (PT) sustentou que a emenda é meramente declaratória e não cria obrigação nem renúncia fiscal, acompanhando o posicionamento do deputado Karlos Cabral (PSB). No entendimento dos parlamentares, o texto apenas esclarece que a exigência de acompanhamento da nota fiscal à GTA é obrigação acessória e não geradora de tributo, garantindo respaldo legal para que produtores possam discutir a matéria judicialmente. Gomide afirmou ainda que o projeto, da forma como está, beneficia apenas quem não pagou a multa, deixando de fora produtores que já quitaram os valores.

Por sua vez, deputado Major Araújo (PL) criticou a condução da política tributária estadual e afirmou, por fim, que o Executivo deve assumir responsabilidade pelas decisões adotadas.