Os deputados estaduais aprovaram 91 matérias na sessão ordinária híbrida da manhã desta quinta-feira, 12. O 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Clécio Alves, que capitaneou a sessão ao lado de Antônio Gomide (PT) como primeiro secretário, ressaltou o esforço dos parlamentares nas deliberações em primeira e segunda fases.

A principal matéria chancelada em definitivo nesta quinta foi a de nº 4091/26, do Governo estadual, que reajusta os vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Destinada a cumprir o disposto na Constituição Federal e em normas nacionais sobre o piso da categoria, a proposta aumenta em 5,4% a remuneração dos professores com a carga laboral de 40 horas semanais. O porcentual será aplicado às tabelas remuneratórias previstas pela Lei Estadual n° 13.909/2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.

A ideia é que a remuneração dos professores de nível superior contratados por tempo determinado com a carga laboral de 40 horas semanais seja reajustada com o mesmo índice, porém com efeitos a partir de 1° de maio de 2026. Docentes de nível médio contratados por tempo determinado terão aplicadas disposições estabelecidas em regulamento especifico.

Outro texto aprovado em definitivo, nesta quinta-feira, foi o processo nº 4197/26, do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB). A aprovação se deu em meio a divergência dos deputados da Alego quanto a medida do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Na quarta-feira, 11, com a aprovação do projeto de decreto legislativo nº 4202/26, os deputados estaduais cancelaram os efeitos da Portaria n° 131/2026, que foi editada pelo Detran e normatiza o uso de som automotivo estadualmente. Fortalecendo o entendimento da Alego, o projeto de Peixoto aprovado nesta quinta modifica lei que disciplina o uso de som automotivo em Goiás, retirando dela o trecho “de trânsito” do inciso II do art. 2º.

O art. 2º elenca as regras que devem ser atendidas para a utilização do som automotivo em festividades oficiais ou incluídas no calendário cultural do município. O inciso II prevê, como uma dessas regras, o “atendimento integral à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente normas ambientais, de trânsito e códigos de postura”.

O uso do termo “de trânsito”, explica Peixoto, mostra-se “desnecessário no contexto da lei, uma vez que tais regras já são disciplinadas de forma específica e abrangente pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela regulamentação administrativa dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, cuja aplicação independe de menção expressa na legislação estadual”.

O presidente enfatiza que o termo poderia gerar interpretações equivocadas quanto ao alcance da norma ou sugerir uma sobreposição indevida de competências regulatórias.

Em primeira votação 

Entre os projetos de lei aprovados em primeiro turno, o de nº 3720/26, também do Executivo, altera o nome do município de Bom Jesus para Bom Jesus de Goiás. A cidade fica 60 km a oeste de Itumbiara, no sul goiano, e tinha, no Censo 2022, um total de 23.958 moradores.

Quatro outros projetos a receberem o primeiro aval modificam legislações.

O que tramita como processo nº 17420/24, de Lucas do Vale (MDB), altera lei que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor para garantir que direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) “sejam respeitados e utilizados com finalidades éticas”. É previsto, por exemplo, que serão afixadas, no interior dos estabelecimentos comerciais, em local de fácil acesso e visibilidade nítida, placas informando direitos do consumidor previstos na LGPD com “devidas especificidades descritas de forma clara”.

O nº de 16851/24, de Paulo Cezar (PL), altera o Código de Bem-Estar Animal para dispor que fica autorizada a identificação de vacinação contra brucelose por meio da utilização de bottons coloridos, colocados na orelha dos bovinos, em substituição à marcação a fogo. A medida busca reduzir o desconforto dos animais.

O de nº 4691/23, de Antônio Gomide, altera a lei complementar nº 26, de 1998, instituidora das diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para incluir o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ensino da rede estadual de educação, com o objetivo de assegurar inclusão social, cidadania e eliminação da discriminação.

Por fim, o processo de nº 10668/24, de Amauri Ribeiro (UB), altera a lei complementar nº 112, de 2014, a qual estabelece normas suplementares de finanças públicas, para incluir nela o art. 5º-A, autorizando o repasse de recursos a entes de qualquer esfera da federação atingidos por calamidade pública – o que não dispensa o cumprimento de todas as formalidades e procedimentos legais. Isso, argumenta Ribeiro na justificativa da matéria, é relevante, porque “busca garantir a efetividade do princípio da solidariedade federativa, previsto no art. 3°, inciso I, da Constituição Federal, ao assegurar o apoio financeiro aos entes federativos em momentos de dificuldade, permitindo a adoção de medidas ágeis e eficazes (...)”.

Questionamento a contrato do Ifag

No Pequeno Expediente, Clécio Alves discorreu sobre notificação da Secretaria de Trânsito de Goiânia, o que, segundo ele, se deu por excesso para obter arrecadação com multas por parte do Executivo goianiense.

Em seguida, Delegado Eduardo Prado (PL) retomou o tema da “taxa do agro”, que, após aprovação de matéria na quarta-feira, deixará de ser cobrada. O que Prado questiona é um contrato de R$ 36 milhões que o Instituto de Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) – gestor de recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura, destino da taxa – fez com um escritório de advocacia.

Mais adiante na sessão, Prado apresentou requerimento solicitando informações e documentos do Fundeinfra. O pedido foi aprovado pelos deputados.

O presidente do Ifag, Armando Leite Rollemberg Neto, pode vir à sede do Legislativo estadual, para esclarecer questionamentos dos deputados a respeito, havia informado o líder do Governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), na sessão dessa quarta-feira, 11.