Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, os deputados estaduais apreciaram pauta integrada, majoritariamente, por projetos de autoria parlamentar. O destaque foi a aprovação definitiva de propostas de cunho ambiental, como a iniciativa que visa à proteção dos rios Meia Ponte e das Almas, a que propõe a criação de política pública para controle e melhoria da qualidade do ar e a que institui selo, com o objetivo de reconhecer e incentivar práticas de mineração responsáveis e sustentáveis.

Também foram chanceladas matérias que tratam do incentivo à formalização de vínculos empregatícios e da preservação das tradições culturais e religiosas relacionadas às Folias de Reis e outras manifestações similares.

De autoria de Lineu Olimpio (MDB), o projeto de lei de nº 17944/24 busca o reconhecimento dos rios Meia Ponte e das Almas, bem como de todos os corpos d'água e entidades biológicas associadas, como sujeitos de direitos dentro do Estado goiano. 

A ideia é proteger integralmente os rios e seus afluentes, incluindo suas nascentes, situadas nos municípios de Itauçu (Rio Meia Ponte) e Pirenópolis (Rio das Almas), e os demais municípios dentro das respectivas bacias hidrográficas.

Entre os direitos assegurados estão os de manter o fluxo natural e a qualidade da água em níveis que garantam a saúde e a estabilidade ecológica dos ambientes aquáticos e terrestres; nutrir os rios e as matas ciliares, as florestas adjacentes e a biodiversidade local, garantindo a integridade e a resiliência dos ecossistemas naturais; e preservar condições físico-químicas que favoreçam o equilíbrio ecológico e a qualidade ambiental.

Qualidade do ar

Outra iniciativa a alcançar o aval definitivo do Plenário é a que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar (nº 23214/24), elaborada por Antônio Gomide (PT). O objetivo é garantir a preservação da saúde pública e promover o desenvolvimento sustentável, por meio do controle, monitoramento e melhoria da qualidade do ar em Goiás.

São diretrizes principais da política estadual: proteção à saúde da população, com foco nas regiões mais afetadas por emissões atmosféricas poluentes e queimadas; preservação e recuperação dos recursos naturais e da biodiversidade; promoção de práticas sustentáveis e redução de emissões de poluentes atmosféricos provenientes de fontes industriais, veículos automotores e queimadas; incentivo ao uso de tecnologias limpas e energias renováveis; e fortalecimento da educação ambiental.

Gomide explica que, em junho de 2024, foi destacado pela imprensa goiana que as queimadas cresceram 70% em Goiás. “Esse aumento acentuado evidencia a necessidade urgente de implementar mecanismos eficazes de controle e monitoramento das emissões e da qualidade do ar, pois essas práticas afetam diretamente a saúde da população goiana e o desenvolvimento sustentável”, escreve o deputado.

Outra proposta relacionada à temática ambiental ratificada pela Casa, nesta terça-feira, é a que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral (nº 17943/24).

A proposta, de autoria de Lineu Olimpio, prevê a concessão do selo às empresas que comprovarem compromisso com proteção ambiental, responsabilidade social e eficiência econômica, cumprindo critérios, como manejo de rejeitos, recuperação de áreas degradadas, controle da poluição, respeito aos direitos humanos e uso racional dos recursos naturais.

Segundo Olimpio, a mineração é uma atividade fundamental no desenvolvimento econômico e tecnológico, a qual gera empregos e receitas para o Estado. O legislador aponta que a criação do selo pode ser uma solução para promover práticas mineradoras responsáveis, equilibrando desenvolvimento econômico com proteção ambiental e responsabilidade social.

Incentivo à formalização

O Plenário validou, em segunda votação, a Política Estadual de Promoção ao Trabalho Formal em Goiás (nº 13087/24), com o objetivo de enfrentar a precarização das condições de trabalho e incentivar a formalização dos vínculos empregatícios.

De acordo com o autor, Antônio Gomide, a necessidade de tal política é evidente, considerando que, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 1,4 milhão de pessoas estavam trabalhando na informalidade em Goiás, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (PNAD Contínua).

“Ressalta-se que o trabalho na informalidade pode trazer vários prejuízos, como a ausência de direitos trabalhistas, ausência de proteção em casos de doença e aposentadoria, rendimentos mais baixos e jornadas de trabalho mais extensas, insegurança no trabalho, e impacto na economia do Estado de Goiás”, argumenta Gomide.

No campo da cultura, os deputados aprovaram, em definitivo, a proposta nº 5656/25 que institui o Circuito das Folias no Estado de Goiás para promover, valorizar e preservar as tradições culturais e religiosas relacionadas às Folias de Reis e a outras manifestações similares nos municípios. A autoria é de Lineu Olimpio. 

De acordo com a medida, o Circuito das Folias terá como principais objetivos a valorização das tradições culturais e religiosas, o fomento ao turismo cultural e religioso, a inclusão social por meio da participação comunitária e a ampliação da identidade cultural goiana no cenário nacional. Além disso, busca incentivar o intercâmbio entre os grupos de Folias de Reis do Estado, fortalecendo a tradição.

Homenagem

Também foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia. 

A iniciativa busca homenagear o ex-governador e ex-prefeito de Goiânia, Maguito Vilela, reconhecido por sua trajetória política e pelas suas contribuições ao desenvolvimento do Estado. De acordo com o parlamentar, a proposta se faz necessária, pois valoriza a memória de figuras históricas que marcaram a política goiana.

Na justificativa da matéria, Virmondes destacou a relevância da obra para a população goianiense: “Estamos nessa luta para garantir uma infraestrutura que acompanhe o crescimento da região. A trincheira no km 1 da GO-020 será um marco para a mobilidade urbana, e nomeá-la em tributo a Maguito Vilela é uma forma de reconhecer seu legado”.

Campanha

Outra matéria que obteve aprovação final foi a de nº 12309/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB). O texto dispõe sobre a criação da Campanha Estadual de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI).

A proposta visa à promoção de informações, incentivo às pesquisas e elaboração de políticas públicas eficientes para o diagnóstico e tratamento precoce da doença. Trata-se de uma doença pouco conhecida, que se caracteriza pela destruição das plaquetas pelo próprio sistema imunológico do indivíduo.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, mencionados na justificativa da matéria, estima-se que a PTI afeta entre três a oito pessoas a cada 100 mil habitantes anualmente no Brasil. Em Goiás, com uma população de mais de 7 milhões de habitantes, é possível concluir que centenas de pessoas podem estar vivenciando os desafios impostos por essa doença, muitas vezes sem o diagnóstico adequado ou acesso a tratamentos efetivos.

Nome

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei n^o 3720/26, que altera a denominação do município de Bom Jesus para Bom Jesus de Goiás, teve também autorização definitiva. O município foi criado pela Lei n° 4.796, de 7 de novembro de 1963. 

A motivação da mudança é o fato de que diversos órgãos e poderes, além da própria população, utilizam o nome "Bom Jesus de Goiás". 

Já foi promovido, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o cadastro do município em seu sistema com a adição da expressão "de Goiás".