A deputada Bia de Lima (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 5122/26, que altera a Lei nº 23.585, de 19 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre a observância da fila do Complexo Regulador Estadual para estabelecer prazos máximos para a realização de consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a proposta, os pacientes inseridos na fila única do Complexo Regulador Estadual terão assegurada a realização de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos cirúrgicos eletivos dentro de prazo máximo, observados os protocolos clínicos e a classificação de risco estabelecidos na Comissão Intergestores Bipartite.

A medida determina ainda que os prazos máximos para realização dos procedimentos regulados serão de até 30 dias para consultas médicas especializadas, contados da inserção do paciente na fila do Complexo Regulador Estadual; até 15 dias para exames diagnósticos, contados da inserção da solicitação no sistema de regulação; e até 60 dias para cirurgias eletivas, contados da indicação médica e da inserção do paciente na fila regulada.

Bia de Lima argumenta que o objetivo é aperfeiçoar a Lei nº 23.585, que, segundo ela, representou importante avanço ao organizar o acesso aos serviços de saúde mediante fila única regulada e sistema informatizado estadual, fortalecendo a integração entre o Estado e os municípios na gestão do Sistema Único de Saúde.

“Entretanto, embora a lei tenha disciplinado a organização da fila, não foram estabelecidos parâmetros temporais máximos para o atendimento dos pacientes, o que pode resultar em longos períodos de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas”, escreve Bia de Lima.

A parlamentar defende ainda que a fixação de prazos máximos não interfere na autonomia administrativa dos entes federativos nem nas pactuações estabelecidas na Comissão Intergestores Bipartite, pois preserva a observância de protocolos clínicos, classificação de risco e prioridades médicas, elementos essenciais à organização do SUS.

“A proposta também fortalece os mecanismos de transparência e controle social das filas do sistema público de saúde, permitindo que os usuários acompanhem sua posição na fila e estimativas de atendimento. Dessa forma, o projeto contribui para tornar o Complexo Regulador Estadual não apenas um instrumento de organização administrativa, mas também uma ferramenta efetiva de garantia do direito fundamental à saúde, assegurando maior eficiência, previsibilidade e dignidade no atendimento à população goiana”, pontua Bia de Lima.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será distribuída para relatoria.