A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reunirá nesta quarta-feira, 29, sob a presidência do deputado Veter Martins (PSB), na Sala das Comissões Júlio da Retífica, às 13 horas. Na pauta está a votação do projeto de lei nº 24881/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a impressão do código IMEI em notas fiscais de aparelhos de telefonia móvel, com relatoria favorável do deputado Amilton Filho (MDB).

A obrigatoriedade se aplica a todos os tipos de notas fiscais, eletrônicas ou físicas, e o descumprimento acarretará sanções previstas na legislação estadual. A fiscalização da lei caberá aos órgãos de tributação e defesa do consumidor de Goiás.

Distribuição

Três projetos serão, por sua vez, distribuídos para os respectivos relatores. O primeiro, protocolado sob o nº 26071/24, de autoria do deputado Cristiano Galindo (SD), busca obrigar as empresas prestadoras de serviços de Internet a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês.

Na justificativa da proposta, Galindo argumenta que, com o avanço tecnológico e a crescente dependência da internet para atividades como trabalho remoto, ensino à distância, serviços de streaming e transações financeiras, a qualidade do serviço de internet tornou-se essencial na vida do consumidor.

“Contudo, é comum que usuários enfrentem dificuldades em verificar se a velocidade contratada junto às empresas prestadoras está sendo efetivamente entregue. O objetivo desta medida é garantir maior transparência e permitir ao consumidor monitorar, de forma simples e acessível, o desempenho do serviço de internet prestado”, escreve Galindo.

O segundo processo a ser distribuído foi apresentado pelo deputado José Machado (PSDB), sob o nº nº 1660/25, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a incluírem na fatura mensal enviada ao consumidor, informações detalhadas sobre a velocidade média, mínima e máxima de recebimento (download) e envio (upload) de dados, por período de 24 horas, durante o mês.

Além disso, a matéria determina que as informações deverão contemplar, no mínimo, em cada período de 24 horas: a velocidade média diária de recebimento e envio de dados; a velocidade mínima verificada de recebimento e envio de dados; a velocidade máxima registrada de recebimento e envio de dados; e a porcentagem de cumprimento das velocidades contratadas pelo consumidor em relação à velocidade média diária, mínima e máxima.

Segundo o parlamentar, o projeto visa a aumentar a transparência e garantir que os consumidores do Estado de Goiás tenham acesso a informações detalhadas sobre a qualidade do serviço. “Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades para avaliar se a velocidade contratada está sendo efetivamente entregue pelas prestadoras de serviços de internet. Ao exigir a apresentação dessas informações na fatura mensal, o projeto busca proporcionar maior controle e fiscalização por parte dos consumidores”, justifica Machado.

O último projeto que será encaminhado a um parlamentar do colegiado para análise e relatoria foi protocolado pelo deputado Antônio Gomide (PT), sob o nº 29233/25. O parlamentar busca, com a medida, instituir a Semana Estadual do Consumo Consciente, em alusão ao Dia Mundial do Consumidor.

Na justificativa, o autor pontua que o cenário global e local exige uma mudança urgente nos padrões de consumo. “O consumo desenfreado e irrefletido tem gerado impactos ambientais significativos, como o esgotamento de recursos naturais, a poluição e o aumento da produção de resíduos, além de questões sociais relacionadas à produção”, destacou o Gomide.

No texto, o parlamentar também enfatiza que oferecer aos consumidores as ferramentas e o conhecimento necessários para fazer escolhas informadas é educar e empoderar. “Além disso, a realização da semana será para promover práticas que contribuam para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, em linha com a preocupação já demonstrada pelo poder público goiano em iniciativas correlatas”, frisou Antônio Gomide.