Em reunião nesta segunda-feira, 1, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu início à análise de um projeto de decreto legislativo que trata de sustação do andamento de uma ação penal eleitoral. Entretanto, o processo (nº 10925/26) de autoria do partido União Brasil, requerido pelo deputado Lincoln Tejota (UB), na qualidade de líder da sigla, teve as discussões suspensas após pedido de vista por parte do deputado Mauro Rubem (PT).

A matéria diz respeito a uma ação penal perante a Justiça Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) instaurada em desfavor do deputado Amauri Ribeiro (PL), decorrente de denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral. A denúncia refere-se a suposta prática do delito previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, que trata da violência política de gênero.

Bia de Lima (PT) manifestou seu descontentamento com o pedido de sustação. “Estamos fazendo o absurdo do absurdo, onde a Assembleia Legislativa está tentando intervir em uma possível decisão onde o deputado Amauri [Ribeiro] virou réu no TRE e, aqui, a Assembleia quer justamente impedir a decisão do TRE?”, questionou.

Amauri Ribeiro, por sua vez, argumentou que se trata de uma prerrogativa parlamentar. “Infelizmente, alguns atos da Justiça não condizem com a realidade dos fatos. Temos aqui o Parlamento, o lugar de se discutir. E alguns deputados utilizam-se de fatos absurdos para se vitimizar. Se não querem o debate, não busquem o debate”, argumentou.

Já Mauro Rubem (PT) questionou a celeridade da tramitação da pauta na Alego, que já consta com relatoria favorável de Veter Martins (PSB) na CCJ. Rubem questionou a ausência de manifestações quanto ao mérito da questão por parte da Alego. “O que a Assembleia não está fazendo, o tribunal está fazendo, a Justiça está fazendo”, afirmou o petista que, em seguida, solicitou vista do processo. 

A pauta legislativa deve voltar à agenda da CCJ, no próximo encontro ordinário do colegiado, agendado previamente para a tarde de amanhã, 2. O encontro desta segunda-feira pode ser assistido, na íntegra, aqui.