A divulgação do direito do cliente à gratuidade de serviços bancários essenciais, a concessão de incentivos fiscais a indústrias de reciclagem e a tomada de medidas preventivas para reduzir a evasão escolar são alguns dos 12 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quinta-feira, 30, aptos à votação.

De autoria do deputado Ozair José (PP), a primeira proposta obriga os órgãos públicos do Estado a divulgar a proibição de cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços considerados essenciais.

O Conselho Monetário Nacional define como serviços essenciais o fornecimento de cartão de débito e de dez folhas de cheque por mês, realização de até quatro saques mensais no caixa ou em terminal eletrônico e de até duas transferências mensais de recursos entre contas do próprio banco, consultas na internet e fornecimento de até dois extratos mensais.

O projeto que concede incentivos à indústria de reciclagem foi apresentado pela deputada Adriete Elias (PMDB). O benefício se daria em forma de crédito presumido do ICMS e contemplaria todas as empresas em funcionamento ou que vierem a se instalar em Goiás.

”A reciclagem é, sem duvida, de grande interesse para a população, que vive com problemas de excesso de resíduos, sem contar seus resultados expressivos, tanto no campo ambiental quanto econômico social. Por isso, nada mais justo do que essas empresas receberem os incentivos”, afirma Adriete.

Para diminuir os índices de evasão escolar, o deputado Frei Valdair (PTB) propõe a implantação do programa de incentivo às escolas públicas, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.

Os critérios de avaliação, conforme o projeto, serão baseados no desempenho dos alunos em provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB. A proposta determina ainda que, em caso de empate entre unidades de ensino, todas deverão ser contempladas.

Outro projeto de alcance social é de autoria do tucano Iso Moreira e autoriza o Executivo estadual a proibir a cobrança de qualquer quantia, quando do extravio ou danificação de cartões de consumo, o popular ticket alimentação.

Apelo
Para agilizar a tramitação de processos na CCJ, o presidente Fábio Sousa (PSDB) fez um apelo aos deputados para que devolvam os projetos devidamente relatados. Da pauta desta quinta-feira constam 136 matérias distribuídas, mas que ainda dependem do parecer de relatores.

Uma delas, proposta pelo peemedebista Wagner Guimarães, altera a Lei nº 26, de 28 de setembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e base do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Também tramita na Comissão projeto de Mauro Rubem (PT), que assegura aos deficientes visuais o direito de receber mensalmente os boletos de pagamento de contas de água, energia elétrica, gás telefone, TV por assinatura e boletos bancários, todos confeccionados em braile.