O plenário da Assembléia Legislativa recebeu, nesta tarde, cinco projetos da Governadoria. Destes, quatro foram aprovados neste instante, nas comissões técnicas e vão agora ser submetidos à apreciação do plenário, durante as sessões extraordinárias.

O deputado Coronel Queiroz (PTB) foi o relator do projeto nº 3887, que reabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos de Cargos e Remuneração dos órgãos a que estão vinculados. A modificação atinge várias leis específicas, sendo que estes prazos serão reabertos à partir da publicação da lei e encerrados seis meses depois.

A preocupação do Governo com a abertura deste prazo foi oferecer tratamento isonômico a todos os servidores atingidos pelas alterações efetuadas no quadro de carreira.

Outro projeto do Governo votado nas Comissões prevê alterações na Lei n. 15.950, que regulamenta o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da administração fazendária do Estado.  As mudanças decorrem da necessidade de adequações na lei, com o objetivo de aumentar a eficiência, simplificar os procedimentos e dar maior garantia para o arrolamento.

Os deputados também aprovaram projeto sobre matéria tributária, em projeto  que altera as leis de nºs 11.651/91 e 13.453/99. As leis em questão são referentes às penalidades pecuniárias, às isenções referentes a gerador de energia elétrica.

Por último, os deputados aprovaram projeto do Governo que modifica leis relativas a fundos especiais. A matéria altera as leis complementares nºs 20, de dezembro de 96; 27, de dezembro/99, e 58, de julho de 2006. As modificações visam adequação à Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, para corrigir incoerências entre alguns dispositivos legais, inoperância de determinados fundos. As modificações atingem o Fundo Estadual ao Meio Ambiente, que amplia de até 30 para até 50% o percentual de recursos a ser gastos com pessoal e manutenção.

Também altera o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, que é incorporado ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. Já o Funproge (Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado) deverá a partir de sua aprovação, disciplinar, por regulamento, a distribuição 80% dos  honorários advocatícios destinados aos procuradores.