Os deputados da base do Governo, liderados pelo deputado Evandro Magal (PSDB), garantiram hoje a manutenção de vetos integrais da Governadoria a projetos parlamentares.

Um dos vetos mantidos é ao autógrafo de lei nº 157, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. Na votação, 15 foram a favor da manutenção do veto e 7 foram contrários. O motivo alegado para o veto é inconstitucionalidade.

Outro veto integral mantido foi referente ao autógrafo de lei nº 160, de autoria do deputado Honor Cruvinel, que institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. O motivo alegado pelo Governo para o veto é "falta de interesse público". Na votação, 14 foram favoráveis ao veto e 9 foram contrários, havendo uma abstenção.

O autógrafo de lei 147, de autoria dos deputados Evandro Magal (PSDB) e Daniel Goulart (PSDB), recebeu 11 votos favoráveis ao veto e 13 contrários. O veto não foi derrubado porque são necessários votos de dois terços dos 41 deputados a favor da derrubada. O projeto previa que garrafas de polietileno tereftalato (PET) fossem considerados resíduos especiais na lei que trata da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

O projeto sobre coleta coletiva em shoppings, com o autógrafo de lei 172, de autoria dos deputados Evandro Magal e Thiago Peixoto (PMDB), teve 16 votos favoráveis à manutenção do veto e 6 contrários.

O último veto apreciado na noite foi de um projeto de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), o autógrafo de lei 161, que institui o certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental para empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Na votação, 12 deputados foram favoráveis à manutenção do veto e 9 foram contrários. A justificativa para o veto, segundo o Executivo, é de inconstitucionalidade.

Projetos do governo
Outros cinco projetos da Governadoria foram aprovados em plenário em primeira votação. Em um deles, o deputado Coronel Queiroz (PTB) foi o relator do projeto nº 3887, que reabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos de Cargos e Remuneração dos órgãos a que estão vinculados. A modificação atinge várias leis específicas, sendo que estes prazos serão reabertos à partir da publicação da lei e encerrados seis meses depois.

Outro projeto do Governo aprovado em primeira votação no plenário prevê alterações na Lei nº 15.950, que regulamenta o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da administração fazendária do Estado.  As mudanças decorrem da necessidade de adequações na lei, com o objetivo de aumentar a eficiência, simplificar os procedimentos e dar maior garantia para o arrolamento.

Os deputados também aprovaram projeto sobre matéria tributária, em mensagem que altera as leis de nº 11.651/91 e nº 13.453/99. As leis em questão são referentes às penalidades pecuniárias, às isenções referentes a gerador de energia elétrica.

Por último, os deputados aprovaram projeto do Governo que modifica leis relativas a fundos especiais. A matéria altera as leis complementares nºs 20, de dezembro de 96; 27, de dezembro/99, e 58, de julho de 2006. As modificações objetivam adequação à Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, para corrigir incoerências entre alguns dispositivos legais, inoperância de determinados fundos. As modificações atingem o Fundo Estadual ao Meio Ambiente, que amplia de até 30% para até 50% o percentual de recursos a serem gastos com pessoal e manutenção.

O projeto também altera o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, que é incorporado ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. Já o Funproge (Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado) deverá, a partir de sua aprovação, regulamentar a distribuição de 80% dos  honorários advocatícios destinados aos procuradores.