O plenário da Assembléia Legislativa aprovou esta tarde quatro projetos da Governadoria, em primeira votação durante as sessões extraordinárias. O primeiro projeto analisado é o que institui o Programa de Participação em Resultados (PPR). O projeto pretende incentivar a eficiência da administração tributária estadual, quanto à arrecadação dos tributos estaduais. No bojo do projeto fica criada gratificação a ser concedida a título de incentivo funcional e define também normas básicas do PPR.

As regras básicas do projeto prevêem que o objetivo principal é aumentar a arrecadação. Para isto, fixa também que 60% da GPR são  destinados aos servidores de carreira do Fisco e 40% aos servidores administrativos, integrantes das carreiras de apoio fiscal-fazendário, gestor fazendário.

O plenário aprovou também a mensagem do Governo concedendo pensão especial no valor de um mil e duzentos reais mensais a Antônio Jorge Sobrinho. Antônio Jorge é ex-servidor do Estado, não aposentado, atualmente com 80 anos, diabético e com três enfartes do miocárdio, sem condições de trabalho.

Os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o projeto que institui o Programa Estadual de Assiustência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita-GO) e cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial. Este programa foi previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos, datado de 1999, que estabeleceu a criação, nos Estados, de programas de proteção a vítimas e a testemunhas expostas a grave perigo em virtude de colaboração ou declaração por elas prestadas em investigação ou processo criminal.

Já o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial é destinado a prestar medidas de proteção a réu detido ou preso, aguardando julgamento ou sob prisão cautelar, que testemunhe em inquérito ou processo criminal. Este projeto provocou acalorado debate de mais de duas horas nas comissões técnicas.

Por último, por volta das 18 horas desta quinta-feira, o plenário aprovou a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de quatro mil reais. Este Fundo é destinado ao pagamento, em caráter excepcional, de despesas inadiáveis e de pequeno porte, relativas a locomoção e diárias, serviços postais, serviços de confecção de carimbos, dentre outros.