“Sou favorável às emendas, mas não há legislação estadual que discipline esse procedimento”, disse o secretário estadual de Planejamento, Oton Nascimento, durante audiência pública que discutiu a proposta orçamentária do Governo para 2009, realizada nesta quarta-feira no auditório Solon Amaral da Assembléia.

Como não há regulamentação dessa prática, o secretário afirmou que todos os pleitos dos deputados que chegaram este ano à Seplan foram atendidos, inclusive os de autoria da bancada de oposição.

Daniel Goulart (PSDB), que tem sido uma espécie de porta-voz da Assembléia na defesa da instituição das emendas individuais, defende um teto não inferior a R$ 500 mil, para atendimentos de reivindicações das bases eleitorais que representam na Casa.

Para ele, esse sistema facilitaria o trabalho do Governo na distribuição dos recursos públicos e proporcionaria mais autonomia à Assembléia.

No Congresso Nacional, o sistema de cotas é regulamentado pelo Regimento Interno. Cada um dos deputados e senadores pode apresentar até 25 emendas, desde que o valor das mesmas não seja superior a R$ 8 milhões. Há também as chamadas emendas de bancada.

Reserva

Para o atendimento das emendas, o Governo Federal estabelece no Orçamento uma "reserva de contingência". No caso de Goiás, a proposta orçamentária para 2009 prevê R$ 400 milhões de reserva, recurso a ser utilizado eventualmente no atendimento de despesas extras, segundo explicou Oton Nascimento.