A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia dezenas de projetos de autoria dos parlamentares, às 14 horas desta quinta-feira. A comissão é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).

Da pauta consta apenas um projeto a ser distribuído. Trata-se de projeto de Emenda Constitucional de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que altera o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição do Estado de Goiás.

De autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), será apreciada a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui o Fundo Estadual da Moradia Popular. O objetivo da emenda é subsidiar projetos de aquisição ou construção da casa própria para famílias com renda mensal não superior a cinco salários mínimos.

De acordo com a PEC, o artigo 148 da Constituição Estadual, que trata da política de moradia e transporte, contará com outros três parágrafos. O fundo será constituído por recursos do Tesouro Estadual, que destinará 2% das receitas provenientes dos tributos estaduais e 1% das receitas oriundas das transferências da União.

Entre os projetos parlamentares aptos a serem votados está um do deputado Evandro Magal (PSDB) que torna obrigatório que os cartões de crédito venham com foto de identificação do consumidor. Também está em pauta a proposta da deputada Adriete Elias (PMDB), que estabelece normas para o plantio, manejo e as vedações de uso exploratório da flora do cerrado. Conforme a parlamentar, o projeto visa fixar medidas preventivas ao aquecimento global.

O deputado Fábio de Sousa têm projetos que prevêem noções de Direito e cidadania na rede pública estadual.