O secretário do Planejamento, Oton Nascimento, considera pertinente a proposta de se estabelecer cotas de emendas no Orçamento do Estado aos 41 deputados, mas entende que para o sistema ter validade é necessário criar legislação específica. “Sou favorável à cota, mas não há legislação estadual que discipline esse procedimento”, disse Nascimento, em resposta à pergunta do deputado Daniel Goulart (PSDB), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira, na Assembléia.

Como não há um regime de cotas normatizado, Nascimento afirmou que todos os pleitos dos deputados que chegaram este ano à Seplan foram atendidos, inclusive os de autoria da bancada de oposição.

Daniel Goulart, presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, tem sido uma espécie de porta-voz da Assembléia na defesa de emendas individuais, inclusive já defendendo um teto não inferior a R$ 500 mil. A dotação, para cada parlamentar, seria utilizada no atendimento de reivindicações das bases eleitorais que os deputados representam na Casa. Para ele, esse sistema facilitaria o trabalho do Governo na distribuição dos recursos públicos e proporcionaria, por outro lado, mais autonomia à Assembléia.

No Congresso Nacional, o sistema de cotas é normatizado pelo Regimento Interno. Cada um dos deputados e senadores pode apresentar até 25 emendas, desde que o valor das mesmas não seja superior a R$ 8 milhões. Há ainda as chamadas emendas de bancada.

Reserva
Para o atendimento das emendas, o Governo Federal estabelece no Orçamento uma "reserva de contingência". No caso de Goiás, a proposta orçamentária para 2009 prevê R$ 400 milhões de reserva, recurso a ser utilizado eventualmente no atendimento de despesas extras, segundo explicou Oton Nascimento.