Com parecer favorável do relator Frederico Nascimento (DEM), deverá ser votada esta tarde, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, proposta sobre as organizações não-governamentais (ONGs) dividir  com o Governo a gerência de recursos naturais, incluindo os hídricos, e de fomentar o esporte.

De autoria do deputado tucano Honor Cruvinel, a emenda aditiva altera a Lei nº 15.731, que dispõe sobre a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual (Oscip), na qual se encaixam as ONGs.

“A qualificação de entidades civis como organizações de interesse público é  fenômeno que se insere em uma perspectiva de ampliação do espaço público, cuja tutela deixa de ser monopólio estatal e passa a ser partilhada entre o Estado e a sociedade, proporcionando uma defesa mais abrangente do meio ambiente", justifica o parlamentar.

Honor Cruvinel destaca a relevância de outra finalidade destas organizações, que é o fomento do esporte amador. "Sua importância social e econômica promove o aquecimento do comércio local nas cidades-sede, proporciona a geração de emprego e renda, bem como a descoberta de novos jogadores, lazer e integração às famílias, atendendo o objetivo da Administração Pública".