A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que acaba de encerrar a reunião desta terça-feira, manteve parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 148 da Constituição Estadual. Denominado de Fundo Estadual da Moradia Popular, o projeto pretendia garantir subsídios para a aquisição ou construção da casa própria.

Autora da proposta, a deputada Isaura Lemos (PDT) explica que a PEC tem o objetivo de viabilizar projetos de aquisição ou construção da casa própria para famílias com renda mensal até cinco salários mínimos.

Em seu relatório, o deputado Júlio da Retífica (PSDB) explica que deu parecer contrário por considerar a matéria inconstitucional. O líder do Governo, Evandro Magal (PSDB), que havia pedido vista da matéria, a devolveu à CCJ sem manifestação. 

A CCJ também manteve parecer contrário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública. De autoria do deputado tucano Iso Moreira, a matéria recebeu parecer contrário da deputada Adriete Elias (PMDB). 

Outros 22 projetos foram votados na reunião da Comissão, entre eles um de autoria do deputado Frederico Nascimento (DEM), que institui o projeto Deputado por um dia. Os projetos que não tiveram pedido de vista seguem agora para apreciação no plenário.