O deputado Álvaro Guimarães (PR) planeja divulgar em 15 dias o parecer da Proposta de Emenda Constitucional que adequa a Constituição do Estado à Constituição Federal. Além da PEC da adequação, o deputado republicano é o relator de outras três propostas de emenda que aguardam devolução à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), uma das PECs altera o artigo 20 da Constituição Estadual. Sua finalidade é retirar da competência reservada do governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre matérias tributárias e orçamentárias. O peemedebista justifica que a concessão de certas exclusividades ao governador impedem o exercício das atividades do legislador. Se a proposta for aprovada, caberá ao governador do Estado apenas a função de organização administrativa.

Tramita também na CCJ matéria que altera o artigo 73 da Constituição Estadual, dispondo sobre a criação de uma comissão de transição de Governo dez dias depois de publicado o resultado das eleições municipais. O deputado Luis Cesar Bueno (PT) é o autor da proposta. Por ela, o candidato eleito ao cargo de prefeito deverá indicar três membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, para compor a comissão de transição de governo.

Segundo Luis Cesar Bueno, após as eleições municipais já se revela a necessidade de propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito receba de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo Governo, mediante a apresentação de demonstrativos, anexos e adendos informativos da situação financeira, orçamentária e patrimonial do município.

Ainda à espera de parecer, a proposta de emenda constitucional que determina que os municípios mais populosos de Goiás sejam beneficiados no processo de distribuição do ICMS pelo Estado. Nesse sentido, o deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou a PEC que modifica o Artigo 107 da Constituição Estadual, destinando 10% do bolo tributário na proporção da população de cada município, de acordo com estimativa do IBGE. O texto original prevê que o percentual seja distribuído em quotas iguais entre todos os municípios.

Os dez pontos percentuais incidem sobre 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e também sobre os 25% dos recursos que o Estado receber.

Marlúcio defende a mudança salientando que o agravamento dos problemas sociais está ligado ao crescimento populacional, mas que os municípios não dispõem de recursos para atender a todas as demandas da população. Para o deputado, se o atual sistema não for alterado, a situação dos municípios mais populosos tende a se agravar. Caso o projeto seja aprovado, serão beneficiadas, entre outras, as localidades de Aparecida de Goiânia, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto e Luziânia.