Projeto de iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que pretende alterar a Lei Orgânica do órgão (Lei estadual 15.958/07), está nas Comissões Técnicas Reunidas da Casa. O projeto foi enviado para regulamentar a capacidade do TCM de impor multas a irregularidades e atrasos na prestação de contas, vetado na lei original devido a falhas técnicas.

A proposta ainda está em tramitação, mas já chegou a esta Casa um projeto de aditamento acrescentando novas alterações à Lei. Desta vez é pretendida a uniformização do prazo para apresentação de balancetes, agora mensais, por parte de todos os responsáveis por verbas públicas da administração direta e indireta, incluindo os do prefeito enquanto ordenador de despesa.

Também foi prevista a possibilidade de responsabilização solidária de contadores e assessores jurídicos referentes a todos os processos sujeitos à análise e julgamento do TCM. As últimas alterações determinam que a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal se dará pela Procuradoria Geral de Contas e dá ao Procurador-Geral de Contas a competência para instruir a organização interna da Procuradoria.