A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta terça-feira o relatório do deputado Álvaro Guimarães (PR) sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que adequa a Constituição goiana à federal. O parecer do relator foi favorável ao teor do processo apresentado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

A PEC altera 110 artigos, revoga 62 dispositivos e acrescenta dez novos artigos à Constituição do Estado de Goiás. Álvaro Guimarães entregou, na reunião da CCJ da última terça-feira, 25 de novembro, o relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de adequação da Constituição de Goiás.

Caixego
O ponto mais discutido é o artigo 38, que trata da concessão de anistia aos servidores estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle do Estado que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política. 

Para chegar às alterações propostas no texto da Carta goiana, uma Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional foi instituída por meio do Decreto Administrativo nº 2.145, de 26 de setembro de 2007. A partir de então, ocorreu um intenso processo de discussão sobre a necessidade de se atualizar a Constituição goiana às recentes modificações da Constituição Federal. Para isso, foram ouvidas autoridades dos Poderes constituídos, além dos representantes de vários segmentos da sociedade e os cidadãos em geral.

A primeira etapa do trabalho desenvolvido pela Comissão Suprapartidária foi a análise do anteprojeto elaborado pelos Procuradores da Assembléia Legislativa. Foram realizadas seis audiências públicas, resultando em 153 emendas apresentadas. Coube ao deputado Fábio Sousa (PSDB) analisar todas as sugestões e elaborar o relatório final, com a compilação das propostas acatadas. Para promover a referida adequação, 60,86% das emendas foram acolhidas total ou parcialmente. No dia 26 de agosto, o presidente da Casa, Jardel Sebba (PSDB), entregou ao plenário a PEC, encaminhada em seguida à CCJ.