A decisão de deputado Wellington Valim (PTdoB) de pedir vista da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adequa a Constituição Goiana à Federal, adiou para quinta-feira a votação do projeto na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que estava prevista para esta terça-feira.

Segundo afirmou o presidente da CCJ, Fábio Sousa (PSDB), já que Wellington Valim é o relator da subemenda que estabelece percentual de 0,25% do orçamento do Estado para investimentos na Universidade Estadual de Goiás (UEG). O valor atual é de 2% do orçamento. Com isso, a subemenda se juntará à PEC de adequação constitucional.

O deputado Álvaro Guimarães (PR), relator da PEC, entregou parecer na semana passada na CCJ. Foram alterados 110 artigos, revogados 62 dispositivos e acrescentados dez novos artigos ao texto goiano.

O ponto que vem gerando polêmica se refere ao artigo 38, que trata da concessão de anistia aos servidores estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do Estado que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política. 

Discussão

Para chegar às alterações propostas no texto da Carta goiana, uma Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional foi instituída por meio do Decreto Administrativo nº 2.145, de 26 de setembro de 2007. A partir de então, ocorreu um intenso processo de discussão sobre a necessidade de se atualizar a Constituição goiana às recentes modificações da Constituição Federal. Para isso, foram ouvidas autoridades dos Poderes constituídos, além dos representantes de vários segmentos da sociedade e os cidadãos em geral.

A primeira etapa do trabalho desenvolvido pela Comissão Suprapartidária foi a análise do anteprojeto elaborado pelos Procuradores da Assembléia Legislativa. Foram realizadas seis audiências públicas, resultando em 153 emendas apresentadas. Coube ao deputado Fábio Sousa (PSDB) analisar todas as sugestões e elaborar o relatório final, com a compilação das propostas acatadas.

Para promover a referida adequação, 60,86% das emendas foram acolhidas, total ou parcialmente. No dia 26 de agosto, o presidente da Casa, Jardel Sebba (PSDB), entregou ao plenário a PEC, encaminhada em seguida à Comissão de Constituição e Justiça.