Os deputados aprovaram há pouco na Comissão Reunida o projeto de lei que estabelece diretrizes para a criação, utilização e prestação de contas e fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. A matéria, encaminhada pela Governadoria, havia recebido parecer favorável do relator Mauro Rubem (PT).

A propositura tem por meta adequar a legislação sobre fundos rotativos em relação à constituição estadual, determinando a obrigatoriedade de lei complementar para sua criação e funcionamento.

A matéria também delimita despesas que podem ser pagas com recursos do Fundo, que são de pequeno vulto e pronto pagamento. O texto define ainda o limite de gastos mensais correspondente ao valor fixado na lei de sua criação.