Um dos artigos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que compatibiliza a Constituição Goiana à Federal prevê que a Assembléia Legislativa terá obrigatoriamente de fazer uma argüição pública com os indicados pelo Governador para conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, seguida de uma votação secreta. Antes, não havia argüição. Além disso, o texto mantém a escolha de quatro dos sete membros por parte da Assembléia.

A PEC deverá ser novamente apreciada na próxima quinta-feira, 18, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria foi entregue pelo relator Álvaro Guimarães (PR), que manifestou parecer favorável, mas recebeu pedido de vista pelo líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB). A PEC tem sido alvo de polêmicas na Assembléia, em função do corte de repasses para a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e do item que propõe anistia aos ex-servidores da Caixego.

Universidade
A emenda que trata da UEG, de autoria de Wellington Valim (PTdoB), estabelece percentual de 0,25% do orçamento do Estado para investimentos na instituição educacional.

Já o artigo 38, que, em tese, beneficiaria ex-servidores da Caixego, prevê a concessão de anistia aos servidores estaduais e aos empregados da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do Estado que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.

A PEC alterou 110 artigos, revogou 62 dispositivos e acrescentou dez novos artigos à Constituição do Estado de Goiás.