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Portal Transparência pode se tornar lei com aprovação da Adequação Constitucional

10 de Dezembro de 2008 às 10:00

Líder do PSB na Assembléia Legislativa, a deputada Betinha Tejota espera ver contemplada uma emenda de sua autoria a partir da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) referente à adequação da constituição estadual à federal.

A emenda trata da criação do Portal Transparência, regulamentado por lei. Pela proposta, será acrescido o artigo 30-A na Constituição estadual. O artigo diz que, para fins de controle social, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e o Ministério Público manterão dados e informações detalhados na Internet, em um portal denominado Goiás Transparente, sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, gastos com passagens e diárias, além de outros conteúdos. 

A lei disciplinará a forma de divulgação das informações, o Órgão responsável e o conteúdo do Portal Goiás Transparente. A administração estadual lançou um portal com esses serviços, mas ainda não está previsto em lei o que o torna obrigatório.

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