A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, segundo dia de sessões extras convocadas pelo Governo, oito projetos do Executivo, em segunda e última votação. São eles:

- Projeto de lei 98-G, que autoriza a doação de recursos financeiros no valor de R$ 192 mil à entidade filantrópica, sem fins lucrativos. A entidade citada é o Lar de Jesus, localizada no município de Inhumas;

- Projeto de lei 92-G, que autoriza a concessão e garantia para a obtenção de financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela Companhia Celg Participações (Celgpar);

- Projeto de lei 89-G, que altera a Lei 14.880, de 22 de julho de 2004, que dispõe o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Ipasgo);

- Projeto de lei 90-G, que dá nova redação ao inciso I do art. 93 da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado;

- Projeto de lei 91-G, que  autoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) e dá outras providências;

- Projeto de lei 86-G, que altera a Lei 14.660, de dezembro de 2003, que propõe efetividade ao prêmio de incentivo do Fundo Especial de Saúde (Funesa);

- Projeto de lei 87-G, que trata de doação onerosa de imóvel, ao Estado, no município de Formosa;

- Projeto de lei 88-G, alterando a Lei 16-272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado. Em primeira votação foram aprovadas as seguintes matérias.

Em primeira votação foram aprovadas as seguintes matérias.

- Projeto de lei 4416, ofício 93-G, que visa revigorar dispositivo da Lei. 13.453, que dispõe sobre o benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS para o valor equivalente à aplicação de até 3% na saída de bovino para abate em estabelecimento frigorífico, ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

- Projetos 4418, que trata dos programas Fomentar e Produzir. Para mais detalhes sosbre o projeto, clique:  http://www.assembleia.go.gov.br/index.php?p=pg_noticia&id=15410

- Projeto 4420, que trata de matéria tributária, prorrogando o prazo previsto no artigo 3º da Lei 16.271, do benefício de isenção do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de reboque e semi-reboque;

- Projeto 4464, que altera leis que tratam de matéria tributária relativa à concessão de benefícios fiscais, ao crédito especial para investimentos e a prazos especiais para pagamento do ICMS. Com essa iniciativa, o Governo busca a fortalecer a sua política de benefícios fiscais.