A Assembléia deve aprovar em segunda e última votação, nesta segunda-feira, em sessão extra, projeto de lei que acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.651/91 – Código Tributário Estadual – e de diversas leis que tratam de matéria tributária relativa à concessão de benefícios fiscais, ao crédito especial para investimentos e a prazos especiais para pagamento do ICMS. Com essa iniciativa, o Governo busca a fortalecer a sua política de benefícios fiscais.

“As modificações visam, dentre outros objetivos, a inserção de condição para a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa”, coloca o governador Alcides Rodrigues (PP) em justificativa ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB).

Alcides acrescenta que a fruição dos referidos benefícios fiscais fica condicionada à adimplência do contribuinte quanto ao ICMS, bem como à inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa. 

As mudanças propostas beneficiam vários setores da economia goiana, bem como programas do Governo estadual, aos exemplos do Cheque Moradia, Programa Goiyazes e Proesporte e ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), “que não se sujeitam à adimplência do contribuinte quanto Ao ICMS e à inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa”, reporta o projeto.

As alterações vêm consagrar o entendimento da administração tributária sobre os benefícios fiscais aplicáveis às operações ou prestações realizadas dentro do Estado com destino ao consumidor final aqui localizado, bem como ao consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. 

IPVA
O projeto faz adequações com respeito aos artigos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à extinção do crédito tributário, as quais visam a propiciar condições mais favoráveis de pagamento do crédito. Passa, por exemplo, a taxa de juro de 1% para 0,5%, sendo esta aplicável também ao crédito tributário objeto de parcelamento, inclusive nos casos em que a parcela não for adimplida na data de vencimento.

E mais: projeto autoriza o chefe do Executivo a reduzir em até 100% a base de cálculo do ICMS nas operações com materiais de construção de casas do Programa Mutirão Permanente da Moradia. Saídas de produtos fonográficos serão agraciadas com crédito outorgado correspondente a 70%. Enfim, o objetivo maior do projeto é fortalecer a política de benefícios fiscais do Governo.