Do calendário para as sessões extraordinárias constam atividades (além de segunda-feira, 22, 20 horas) para terça-feira, 23, às 9 horas; segunda-feira, 29, às 20 horas; terça-feira, 30, às 9 horas; e 05 de janeiro, às 20 horas.

Também está marcada para as 16 horas desta segunda-feira, uma nova tentativa de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Sáude (CPI). É provável que a Governadoria encaminhe à Assembléia novos projetos, estendendo o período de extraordinárias para após o dia 05 de janeiro.

Os projetos aprovados em primeira votação nas sessões de ontem, são:

- Projeto de Lei 4416, ofício 93-G, que visa revigorar dispositivo da Lei. 13.453, que dispõe sobre o benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS para o valor equivalente à aplicação de até 3% na saída de bovino para abate em estabelecimento frigorífico, ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

- Projeto 4418, que trata dos programas Fomentar e Produzir e sobre renegociação de créditos tributários;

- Projeto 4420, que trata de matéria tributária, prorrogando o prazo previsto no artigo 3º da Lei 16.271, do benefício de isenção do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de reboque e semi-reboque;

- Projeto 4464, que altera leis que tratam de matéria tributária relativa à concessão de benefícios fiscais, ao crédito especial para investimentos e a prazos especiais para pagamento do ICMS. Com essa iniciativa, o Governo busca a fortalecer a sua política de benefícios fiscais.

Ipasgo
Na pauta de segunda-feira também deve entrar, para primeira apreciação, o projeto de lei que visa o saneamento financeiro do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Os deputados Mauro Rubem (PT), José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PDT), José Essado (PMDB), Misael Oliveira (PDT) e Coronel Queiroz (PTB) pediram vista do projeto.

Se for aprovada, a matéria determina a extinção de qualquer forma de isenção de valores devidos por beneficiários do Plano de Assistência, incluindo a isenção do pagamento da contribuição, por parte dos inativos, cujas aposentadorias se deram com antecedência à Emenda à Constituição Estadual nº 16/97. Os usuários titulares do Ipasgo só poderão inscrever como seu dependente parentes em até terceiro grau.

As aposentadorias pagas a 300 cartorários passarão para a responsabilidade da Secretaria da Fazenda e o pagamento de pensões às vítimas do Césio 137, para a Secretaria Estadual da Saúde.