Para o projeto de lei de reestuturação do Ipasgo que tramita no Legislativo, o deputado Mauro Rubem (PT) afirmou que apresentará uma emenda que propõe, entre outras alterações, o repasse automático ao Instituto da arrecadação do atendimento à saúde.

Atualmente, os recursos arrecadados junto aos usuários do plano de saúde passam primeiro pela conta da Secretaria da Fazenda, que repassa o montante ao Ipasgo. Mauro Rubem incluirá, também, na emenda o programa de fiscalização permanente das atividades, através da emissão de relatórios de gastos, além de transferir a direção do Instituto à gestão dos usuários.

Ontem, o presidente do Ipasgo, Geraldo Lemos, foi sabatinado pelos deputados sobre as medidas para sanear o órgão. Ele destacou que, entre os principais pontos do projeto, consta o que prevê a extinção de qualquer forma de isenção de valores devidos por beneficiários do Plano de Assistência, mediante consignação expressa de contraprestação pecuniária.

Isenção

Por outro lado, o projeto também acaba com a isenção do pagamento da contribuição, por parte dos inativos, cujas aposentadorias se deram com antecedência à Emenda à Constituição Estadual nº 16/97. Esse grupo – constituído por aproximadamente 15 mil pessoas - passará a contribuir com 6,81%, também extensivo a pensionistas. Essas contribuições vão gerar, segundo estimativa do presidente do Ipasgo, cerca de R$ 1,5 milhão em receita.

Geraldo Lemos também explicou que as aposentadorias pagas a 300 cartorários serão bancadas, a partir da aprovação do projeto, pela Secretaria da Fazenda, totalizando R$ 2,1 milhões por mês. Quanto ao pagamento de pensões às vítimas do Césio 137, a responsabilidade será transferida para a Secretaria Estadual da Saúde.

O artigo 7º também tem a sua redação alterada. O usuário titular do Ipasgo poderá inscrever como seu dependente parente em até terceiro grau, não se estendendo mais ao quarto grau.

Em síntese, Geraldo Lemos ressalta que o projeto de lei da Governadoria normatiza alguns pontos e, por outro lado, corrige injustiças. O projeto de lei em questão consta do pacote enviado pelo Executivo à Assembléia, que está sendo apreciado em sessões extras convocadas pelo Governador.