O plenário acaba de aprovar,  em segunda e última votação, projeto da Governadoria, que altera a Lei 16.150/07, que convalida a utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. A matéria também dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e sobre a negociação de créditos tributários.

Este projeto altera a Lei, com a finalidade de também reabrir o prazo para a regularização de contribuintes que não fizeram acertos de conta. As mudanças também permitem o parcelamento ativo de crédito tributário concedido através das leis que deram tratamento especial.

As mudanças previstas nesta matéria visam atender o setor de recuperação de créditos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que vem se deparando com sucessivas renegociações para um mesmo parcelamento. A proposta, conforme justifica o líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), tem também o objetivo de resgatar o parcelamento como forma de atender os contribuintes que têm interesse em quitar seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.