A autarquia que será criada para gerir o regime de previdência dos servidores e dos militares (Goiasprev) terá em sua estrutura três diretorias, sendo presidente, diretor administrativo e diretor de previdência, coordenados por um Conselho Fiscal e pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP), com plenos poderes. Já o quadro de funcionários da autarquia deve ser composto por 60 servidores, sendo seis médicos, três auxiliares de enfermagem, um contador, um economista e 40 assistentes previdenciários.

Relator do projeto na Assembleia Legislativa, Luis Cesar Bueno (PT) destacou o caráter democrático observado na constituição dos Conselhos. O Conselho Estadual de Previdência será composto por seis representantes dos servidores públicos e seis representantes dos poderes. Já o Conselho Fiscal será formado por três indicações dos servidores e três dos poderes. No primeiro mandato, os membros a serem indicados pelo Governador serão escolhidos a partir de lista sêxtupla indicada pelos poderes e lista tríplice indicada pelos servidores mediante aprovação do Conselho.

Os deputados que debatem o projeto na Comissão Mista esclarecem que a Goiasprev não irá alterar o regime jurídico, já regulamentado pela Constituição Federal. Isso garante os direitos dos aposentados e pensionistas, mudando apenas a forma de ser gerido.

Mudança
Atualmente, a concessão de benefício é realizada separadamente nos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP), além do Executivo. À partir da Goiasprev, todas as informações e benefícios serão controlados pelo novo órgão. Isto vale dizer que as contribuições funcional e patronal serão repassadas à autarquia, que efetuará o pagamento dos benefícios previdenciários de todos os servidores.

Outra modificação proposta pelo projeto é que a Goiasprev deverá exigir de todos os órgãos o fornecimento de dados sobre remuneração e cálculo de pensões e aposentadorias. Com isso, o Governo tem como propósito unificar as regras que fixam os valores dos benefícios previdenciários. Ou seja, a regra será a mesma para todos os servidores, independente do cargo ou função ocupada.

A autarquia vai gerir os benefícios previdenciários de cerca de 200 mil servidores e movimentará aproximadamente R$ 50 milhões por mês.