A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, em primeira votação, o projeto de lei da Governadoria que cria a Goiás Previdência (Goiasprev). O líder do Governo na Casa, deputado Evandro Magal (PSDB), espera que a matéria seja aprovada em segunda e última votação nesta terça-feira.

Na sessão extraordinária desta segunda-feira também foi lida a mensagem do Orçamento para 2009. A matéria começou a ser discutida na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, e deve ser votada em plenário, em autoconvocação, ainda nesta quinta-feira.

Relator do projeto que cria a Goiasprev, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) saiu em defesa da matéria por diversas razões. Uma delas se deve ao fato de Goiás estar inadimplente com o Tesouro Nacional. "E, também, por ser o único Estado da Federação que ainda não instituiu, de forma legal, a sua previdência própria", explicou. Para Luis Cesar Bueno, “trata-se de uma instituição que nasce enxuta, com uma dotação orçamentária fenomenal que, se bem gerenciada e bem aplicada, consolidará a carreira do servidor público, no que se refere à garantia de sua aposentadoria”.

Segurança
O Estado, ainda segundo o deputado, vai garantir lastro financeiro-orçamentário, se porventura a Goiasprev entrar em processo de déficit orçamentário. O parlamentar garantiu que o projeto, em nenhum momento, altera a composição do processo institucional histórico de Previdência, de aposentadoria de civis e militares.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Gestor do órgão será integrado por representantes dos três poderes, inclusive das entidades sindicais. 

O deputado Mauro Rubem (PT), que promoveu reunião com entidades sindicais, no auditório Solon Amaral, na Assembleia, para debater o projeto de lei que cria a Goiasprev, disse que a criação da autarquia “acaba com privilégios nas aposentarias descabidas, existentes ao longo dos anos". 

Segundo o deputado, o privilégio se dava em aposentadorias de servidores dos três poderes, incluídas na folha de pagamento, mas que não tinham a devida transparência na concessão do benefício. “Era preciso a autoridade competente entrar na Justiça para poder retirar um privilégio”, exemplificou. “Com a Goiasprev, vamos ter um processo inverso. As pessoas que se sentirem lesadas é que terão que recorrer à Justiça para ver se elas têm direito de aposentadoria maior”.