O presidente da Comissão de Tributos, Finanças e Orçamento da Assembleia, deputado Daniel Goulart (PSDB), cobrou empenho do Executivo para regulamentar e colocar em prática a aplicação do ICMS Ecológico. A matéria já foi aprovada sob a forma de emenda constitucional (EC nº40), mas ainda não foi regulamentada por meio de lei complementar, que deve ser elaborada pelo executivo.

O ICMS ecológico prevê uma maior distribuição de recursos financeiros entre os municípios que desenvolverem ações de preservação ambiental. A iniciativa foi considerada importante para equacionar políticas de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.

Daniel Goulart disse que a lei ainda não foi regulamentada pelo Executivo, apesar de ter sido aprovada há um ano e meio. O parlamentar disse que o Governo estuda os critérios que serão adotados para conceder o benefício e seu impacto sobre a arrecadação de ICMS.

"Os municípios que mantiverem suas áreas de conservação ambiental bem cuidadas merecem ser recompensados. Há hoje uma grande preocupação em desenvolver políticas públicas ecologicamente sustentáveis. Parte dos recursos obtidos pelo ICMS - cerca de 5% - seria devolvido e outra, faria parte de um fundo de recuperação ambiental", disse Daniel Goulart.

O tucano disse que a concessão do benefício se dará, tanto para ações no meio urbano, quanto no rural. Daniel Goulart informou que também foi elaborada, por crianças, uma cartilha para despertar a importância da preservação do cerrado. O material - a Declaração das Crianças do Cerrado - foi publicado no ano passado, por meio de parceria entre o gabinete do senador Marconi Perillo, Ministério Público Estadual e Conferência Criança Brasil no Milênio.