Não alcançado o quorum necessário para a votação da matéria, a Proposta de Adequação da Constituição de Goiás à federal não foi aprovada, em primeira votação, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 25. O presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), convocou uma nova sessão para esta quinta-feira, 26, quando a PEC poderá entrar novamente em votação.

De acordo com o líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), não caberá mais apresentação de emenda à PEC, uma vez que os parlamentares não o fizeram durante a sessão extraordinária desta quarta-feira. Segundo ele, emendas deveriam ser apresentadas, regimentalmente, durante o prazo de discussão da matéria em plenário, o que ocorreu nesta quarta-feira. A verificação do quorum foi solicitada pelo deputado Humberto Aidar (PT), o que provocou o adiamento da apreciação da matéria.

Aprovação na CCJ

O arquivamento do artigo 38, da PEC de Adequação, foi aprovado na  sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta quarta-feira, 25. O líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), apresentou voto em separado, que levou à derrubada da proposta de anistia aos servidores públicos estaduais que tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política - como os ex-servidores da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). "Fica claro, então, que a anistia aos ex-servidores da Caixego não constará mais da Adequação da Constituição", ressalta Evandro Magal.

Durante a votação na CCJ, o deputado Humberto Aidar (PT) solicitou que o pedido de voto em separado e em caráter de urgência deveria ser apreciado em uma sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para que os interessados no assunto (no caso, os ex-servidores da Caixego) fossem avisados da votação previamente. A sessão de hoje foi extraordinária.

O deputado Cláudio Meirelles (PR) alertou que o presidente da CCJ, Fábio Sousa (PSDB), deveria agir com cautela ao colocar a matéria em pauta. "É preciso certificar de que tudo esteja dentro da legalidade". Ex-líder do PMDB, o deputado José Nelto considerou a inclusão do voto em separado do líder do Governo, Evandro Magal (PSDB), um "golpe legislativo", que só prejudicaria a sociedade.

O deputado Romilton Moraes (PMDB) disse ser "preocupante" a inclusão da PEC de Adequação Constitucional na sessão extraordinária de hoje da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Segundo Romilton, o assunto estava previamente anunciado para a próxima semana.

Thiago Peixoto (PMDB), concordando com Aidar, afirmou que não haveria problema em deixar para quinta-feira, 26, a discussão da PEC de Adequação Constitucional, uma vez que os principais interessados - os ex-servidores da extinta Caixego - não estavam presentes.