Na sessão plenária desta quinta-feira, 26, foram lidos 13 vetos do Governo estadual à matérias de deputados, dos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado e também ao Orçamento do Estado para 2009.

De deputados, foram vetados integralmente os seguintes projetos:

1 - Do deputado Miguel Ângelo, projeto de mudança na Lei 12.313, de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídio tarifários a usuários do transporte coletivo urbano e intermunicipal. O projeto estabeleceria que idosos, a partir de 60 anos, já teriam passe livre (a idade mínima atual é 65), adequando a Lei ao que diz o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. O benefício do passe livre também seria estendido aos pais ou responsáveis por crianças de até 12 anos. O texto, hoje, só prevê a gratuidade para quem tem até 12 anos - excluindo os acompanhantes.

2 - Do deputado Daniel Messac, projeto que institui o Festival Estadual de Música Gospel. A medida é inconstitucional, segundo o Governo, por estalebelecer cultos religiosos.

3 - Do deputado Marlúcio Pereira, projeto que fixa a Política Estadual de Valorização do Artesanato. Para vetá-lo, o Governo argumenta que a matéria está em desacordo com estudos que vêm sendo elaborados pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio;

4 - Do deputado Wagner Guimarães,  proposta que torna obrigatório o fornecimento de dados, ao Detran de Goiás, de vítimas de acidentes de trânsito, pelos hospitais públicos e privados. A comunicação deve ser feita até o dia 10 do mês subseqüente à internação, liberação e/ou óbito do paciente, conforme prevê projeto de lei do deputado que tramita na Assembleia.  Foi vetado por ferir preceitos constitucionais.

5 - Do deputado Paulo César Martins, foi vetado projeto que fixa a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros. O veto foi justificado sob o argumento de que o assunto já é regulamentado em lei.

6 - Do deputado Luis Cesar Bueno, foi vetado projeto que institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontos e bueiros integrantes das rodovias e estradas estaduais. Segundo o Governo, a fiscalização cabe à Agetop e já é regulamentada;

7 - Do deputado Fábio Sousa, foi vetado projeto que fixava a entrada gratuita e reserva de 5% dos lugares em eventos promovidos pelo Estado, como teatros, museus, cinemas, parques e casas de espetáculos ficarão assegurados aos idosos (mais de 60 anos). Para vetá-lo, o Governo argumenta que este benefício já é previsto em outras legislações.

8  - Do deputado Iso Moreira, o Governo vetou projeto que fixa a Política de Controle e Prevenção do diabetes a alunos da rede pública estadual. Motivou o veto o argumento de que tal medida cabe exclusivamente ao Poder Executivo a sua regulamentação.

9 - Do deputado Tiãozinho Costa, foi vetado, sob o argumento de que o assunto é de competência da União, Estado e Município, o projeto de que fixa a Política de Apoio à Agricultura Urbana.