A Assembleia Legislativa recebeu também do Governo três vetos a projetos do Tribunal de Contas dos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado.

Do TCM, o governador Alcides Rodrigues vetou parcialmente alterações na Lei Orgânica do órgão (Lei estadual 15.958/07). O ítem vetado é relativo ao inciso que fixa parcela indenizatória de até 30% dos subsídios aos conselheiros no exercício da Presidência do Tribunal e o Procurador Geral de Contas. O caso em questão, conforme o veto, não tem respaldo na legislação.

O Governo também enviou à Assembleia outro veto à projeto do TCM, que muda a Lei Orgânica do órgão. Foram vetados os incisos III e XI do artigo 1º, que rege os recursos sujeitos a revisão por parte do Tribunal Pleno.

Outro veto lido hoje em plenário se refere ao projeto do Tribunal de Contas do Estado, que promove alterações no Plano de Cargos e Salários. O Governo vetou os incisos I e II do artigo 16, alegando vício de inconstitucionalidade à incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação por chefia. Segundo o veto, a medida afronta o parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição Federal.