A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) terá uma pauta extensa para a sessão desta terça-feira, 3. A assessoria da CCJ divulgou que estão em condições de serem votados, cerca de 40 projetos de autoria de parlamentares. Nesta reunião os vetos da Governadoria, que foram lidos em plenário na última quinta-feira, 26 de fevereiro, devem ser distribuídos para os relatores. A reunião será realizada às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Os vetos da Governadoria dizem respeito ao Orçamento de 2009, além de projetos propostos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Das 28 emendas acatadas ao relatório, 18 foram rejeitadas pelo governador Alcides Rodrigues. Na mensagem encaminhada à Assembleia, em 23 de janeiro, o Governador justificou os vetos com base no parágrafo 1º do artigo 23 da Constituição do Estado de Goiás.

As emendas 0233, 0236, 0237, 0239, 0243, 0244, 0245 e 0246 foram vetadas por indicarem recursos de dotações com vinculações constitucionais (Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e outras), contrariando o artigo 212 da Constituição Federal e a emenda constitucional 29/2000.

No caso das emendas 0228 e 0251, relativas ao Programa de Manutenção e Conservação da Malha Rodoviária e o Programa Estratégico de Prevenção e Repressão ao Crime, o veto foi fundamentado na indicação de recursos de dotação com saldo insuficiente para atendimento dos valores apresentados, conforme especifica o artigo 111 da Constituição Federal.

Na derrubada das emendas 0226, 0247, 0248 e 0250, Alcides Rodrigues lembrou que elas indicam recursos destinados à contrapartida de financiamentos, portanto afrontando a letra “C” do inciso II do artigo 53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todas elas estão vinculadas ao Programa do Banco Mundial (BIRD), de Gerenciamento da Malha Rodoviária.

Sobre as emendas 0227, 0231, 0232 e 0249, todas vetadas, o Governador alegou razões de interesse público – ou seja, elas indicam despesas decorrentes de sua execução à anulação de valores provenientes de dotações orçamentárias priorizadas, tanto no Plano Plurianual (PPA 2008-2011) quanto pela LDO, cujas ações finalistas estão voltadas para o cidadão e se enquadram no s objetivos estratégicos do governo estadual.

DEMAIS VETOS
Há, ainda, outros vetos que serão apreciados na sessão da CCJ. Do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o governador Alcides Rodrigues vetou parcialmente alterações na Lei Orgânica do órgão (Lei estadual 15.958/07). O ítem vetado é relativo ao inciso que fixa parcela indenizatória de até 30% dos subsídios aos conselheiros no exercício da Presidência do Tribunal e o Procurador Geral de Contas. O caso em questão, conforme o veto, não tem respaldo na legislação.

O Governo também enviou à Assembleia outro veto à projeto do TCM, que muda a Lei Orgânica do órgão. Foram vetados os incisos III e XI do artigo 1º, que rege os recursos sujeitos a revisão por parte do Tribunal Pleno.

Outro veto se refere ao projeto do Tribunal de Contas do Estado, que promove alterações no Plano de Cargos e Salários. O Governo vetou os incisos I e II do artigo 16, alegando vício de inconstitucionalidade à incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação por chefia. Segundo o veto, a medida afronta o parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição Federal.

PROJETOS DOS PARLAMENTARES
Os projetos de lei de autoria parlamentar que serão apreciados na sessão da CCJ desta terça-feira datam, em sua maioria, de 2008. Parte das matérias já haviam recebido parecer do relator no ano passado; outras, apenas foram protocoladas neste ano.

Há projetos de lei em praticamente todas as áreas. Uma proposta do deputado Evandro Magal (PSDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de expedir receitas médicas e odontológicas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. A matéria foi apensada pelo relator Frederico Nascimento (DEM) ao processo 3814/08.

O projeto que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem em atividade em Goiás recebeu parecer contrário do relator Álvaro Guimarães (PR). A proposta é do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

O projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que institui o cadastro integrado de informações sobre óbitos recebeu parecer contrário do relator Humberto Aidar (PT). A matéria que  institui o programa de doação de equipamentos de uso médico, de autoria de Fábio Sousa (PSDB), recebeu parecer favorável do relator Frederico Nascimento.