Cadastro

03 de Março de 2009 às 14:08

CCJ aprova projeto de lei da deputada Adriete Elias que dispõe sobre informações em consultas a bancos de dados.

Projeto de lei de autoria da deputada Adriete Elias (PMDB), que dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo e serviço de proteção ao crédito, foi aprovado nesta terça-feira, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segundo a matéria, as pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados referentes aos cadastros deverão manter postos de atendimento ao público.

Através destes postos, os consumidores poderão obter acesso à certidão em que conste todas as informações arquivadas a seu respeito, incluindo os dados daquele que tenha solicitado a inclusão no cadastro.

De acordo com a deputada, a medida pretende impedir que o consumidor fique “sem acesso efetivo a um documento que comprove os dados de quem tenha solicitado a inclusão de suas informações ou, o que é ainda mais preocupante, sem conhecer o inteiro teor das demais informações arquivadas sobre ele”.