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CCJ já aprova manutenção de 4 vetos

03 de Março de 2009 às 18:38

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar a manutenção dos vetos da Governadoria dos projetos parlamentares: 474, 475, 476, 477, relatados pelos deputados Helio de Sousa (DEM) e Júlio da Retífica (PSDB).

474 - Do deputado Wagner Guimarães (PMDB),  proposta que torna obrigatório o fornecimento de dados ao Detran de Goiás, de vítimas de acidentes de trânsito, pelos hospitais públicos e privados. A comunicação deve ser feita até o dia 10 do mês subseqüente à internação, liberação e/ou óbito do paciente, conforme prevê projeto de lei do deputado que tramita na Assembleia.  Foi vetado por ferir preceitos constitucionais.

475 - Do deputado Paulo César Martins (PMDB), foi vetado projeto que fixa a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros. O veto foi justificado sob o argumento de que o assunto já é regulamentado em lei.

476 - Do deputado Luis Cesar Bueno (PT), foi vetado projeto que institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontos e bueiros integrantes das rodovias e estradas estaduais. Segundo o Governo, a fiscalização cabe à Agetop e já é regulamentada

477 - Do deputado Fábio Sousa (PSDB), foi vetado projeto que fixava a entrada gratuita e reserva de 5% dos lugares em eventos promovidos pelo Estado, como teatros, museus, cinemas, parques e casas de espetáculos ficarão assegurados aos idosos (mais de 60 anos). Para vetá-lo, o Governo argumenta que este benefício já é previsto em outras legislações.

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