A Assembleia Legislativa adia novamente a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adequa a Constituição goiana à federal e mantém vetos da Governadoria. A PEC chegou a ser colocada em apreciação, em plenário, durante sessões extras na noite desta terça-feira, 3, mas faltou quorum qualificado para a sua votação.

O placar eletrônico registrou a presença de 25 deputados, número suficiente para que a matéria fosse votada. Porém, a líder do PMDB na Casa, deputada Mara Naves, se retirou do plenário por considerar que a matéria, por sua importância, exigiria a presença de um número maior de parlamentares. Com sua retirada, não houve quórum suficiente para a votação.

A PEC altera 110 artigos, revoga 62 dispositivos e acrescenta dez novos artigos à Constituição do Estado de Goiás. O artigo 38, considerado o mais importante porque concedia anistia aos ex-servidores da Caixego, foi derrubado na CCJ semana passada.

VETOS

Em reunião da Comissão Mista, foram mantidos os seguintes vetos da Governadoria:

478 - Do deputado Iso Moreira (PSDB), o Governo vetou projeto que fixa a Política de Controle e Prevenção do diabetes a alunos da rede pública estadual. Motivou o veto o argumento de que tal medida cabe exclusivamente ao Poder Executivo a sua regulamentação.

473- Do deputado Marlúcio Pereira (PTB), projeto que fixa a Política Estadual de Valorização do Artesanato. Para ser vetado, o Governo argumenta que a matéria está em desacordo com estudos que têm sido elaborados pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio;

479 - Do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), foi vetado, sob o argumento de que o assunto é de competência da União, Estado e município, o projeto de que fixa a Política de Apoio à Agricultura Urbana.

53 - Do deputado Daniel Messac (PSDB), agora licenciado,  projeto que institui o Festival Estadual de Música Gospel. A medida é inconstitucional, segundo o Governo, por estalebelecer cultos religiosos;474 - Do deputado Wagner Guimarães (PMDB),  proposta que torna obrigatório o fornecimento de dados ao Detran de Goiás, de vítimas de acidentes de trânsito, pelos hospitais públicos e privados. A comunicação deve ser feita até o dia 10 do mês subseqüente à internação, liberação e/ou óbito do paciente, conforme prevê projeto de lei do deputado que tramita na Assembleia.  Foi vetado por ferir preceitos constitucionais.

475 - Do deputado Paulo César Martins (PMDB), foi vetado projeto que fixa a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros. O veto foi justificado sob o argumento de que o assunto já é regulamentado em lei.

476 - Do deputado Luis Cesar Bueno (PT), foi vetado projeto que institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontos e bueiros integrantes das rodovias e estradas estaduais. Segundo o Governo, a fiscalização cabe à Agetop e já é regulamentada

477 - Do deputado Fábio Sousa (PSDB), foi vetado projeto que fixava a entrada gratuita e reserva de 5% dos lugares em eventos promovidos pelo Estado, como teatros, museus, cinemas, parques e casas de espetáculos ficarão assegurados aos idosos (mais de 60 anos). Para vetá-lo, o Governo argumenta que este benefício já é previsto em outras legislações.