Dois projetos de lei que visam a proteção dos mananciais de água do Estado são destaque da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que se reuniu na tarde desta quinta-feira, 5. As propostas e outros 13 projetos constantes da pauta serão votados apenas na próxima sessão da CCJ, terça-feira, 10. Na sessão de hoje, os integrantes fizeram a devolução e distribuição de matérias.

Com parecer favorável do relator Júlio da Retífica (PSDB), uma das propostas estabelece o Estado como responsável direto pela política de recuperação dos rios, córregos, afluentes, nascentes e matas ciliares dos aqüíferos que abastecem as regiões metropolitanas. A autoria do projeto é do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Conforme detalha o texto, os mananciais de recursos são bens públicos essenciais à sobrevivência humana que ficarão sob total proteção e tutela permanente do Estado. “O interesse público terá total prioridade sobre o interesse privado, quando este ameaçar as medidas de proteção e preservação ambiental ou colocar esses mananciais em situação de risco de contaminação ou degradação”, diz o texto.

Além de responder civil e administrativamente pela ação ou omissão que impactar os aqüíferos, o Estado deverá desenvolver, em conjunto com os municípios, ações e políticas de despoluição e recuperação dos mananciais e matas ciliares.

Mananciais hídricos

A lei ainda determina que o Estado coíba a ocupação desordenada ao longo dos mananciais hídricos e que utilize a medida de canalização de rios e córregos apenas em caráter excepcional, precedida de estudos de impacto ambiental e audiência pública de caráter vinculativo.

"A aplicação de pesadas multas ambientais já não resolvem a questão, pois é necessário uma intervenção enérgica do Estado e dos municípios, inclusive sob o aspecto da responsabilidade objetiva, para se coibir a utilização criminosa de um bem essencial à vida", justifica Luis Cesar Bueno.

O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou projeto de lei que cria a Bolsa Verde, programa de identificação, catalogação e preservação de nascentes de água no Estado. A propositura já começa sua caminhada no Legislativo com parecer favorável do relator Coronel Queiroz, também do PTB.