O deputado Wellington Valim (PTdoB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz e redistribui o percentual de receitas de impostos estaduais, inclusive transferências, vinculados a despesas com Educação. De acordo com o deputado, a PEC visa adequar a Constituição do Estado ao limite determinado pela Constituição Federal.

Se aprovada, a nova redação do artigo 158 da Constituição goiana manteria o mesmo índice de 25% a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino público de nível fundamental e médio e do ensino profissional. A redução aconteceria nos 3,25% destinados atualmente à execução de Política Estadual de Ciência e Tecnologia, que cairia para 0,5%.

A redução alcançaria as seguintes entidades: a Universidade Estadual de Goiás (UEG), que, ao invés de 2%, receberia 0,25% desta receita; a Fundação Estadual de Apoio à Pesquisa (Fapeg), com redução de 0,5% para 0,1%; a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Sectec), de 0,5% para 0,1%; e a entidade estadual de desenvolvimento rural e fundiário, de 0,25% para 0,05%. Um novo parágrafo asseguraria que este recurso não seria destinado ao atendimento de despesa com pessoal, ativo ou inativo.

O Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia deixaria de receber, anualmente, 3% da receita tributária do Estado, transferida no exercício, em duodécimos mensais, para ser composto de 0,1%, conforme determinado no novo artigo 158. Para Wellington Valim, a alteração extinguiria a necessidade dos duodécimos, impedindo a variação do repasse provocado pela própria variação mensal do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

Também seria revogado o artigo 146, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Goiás. Segundo o deputado, o referido fundo tem o mesmo objeto que o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes), instituído pela Lei nº 13.461, de 31/03/1999. 

Tramitação
A matéria foi tema de emenda do deputado Wellington Valim à PEC da Adequação da Constituição estadual à Federal, mas foi retirada do projeto pelo líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB). Por esta razão ela pode ser reapresentada ainda nesta sessão legislativa. A PEC da Adequação foi rejeitada e só pode ser reapresentada na próxima sessão legislativa.

A iniciativa foi lida em plenário no dia 3 de março deste ano e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em sessão da CCJ desta terça-feira, 10, o deputado Cláudio Meirelles (PR) foi designado para relatar a matéria.