A deputada Cilene Guimarães (PR) quer tornar lei a fixação de percentual de margem de segurança nos atos normativos que estabeleçam critério populacional para o exercício de algum direito. O projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, tem por finalidade garantir que não haja qualquer prejuízo do direito adquirido, por pessoa física ou jurídica, em caso de eventuais oscilações no número de habitantes de cada município.  

Cilene Guimarães salienta que não são raras as alterações demográficas de um ano para outro, em determinados municípios, “que não correspondem necessariamente à realidade, indicando, inclusive tendência inversa a que vinha se consolidando".

Assim, como tais dados só podem ser corrigidos efetivamente por ocasião do censo demográfico decenal, Cilene considera prudente garantir na legislação que fixa limites populacionais para o exercício de algum direito, uma margem de segurança para eventuais oscilações em torno desses números, como ocorre na própria lei que determina os coeficientes para o Fundo de Participação dos Municípios, justifica a deputada.