Projeto de lei de autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que assegura assistência religiosa nos hospitais civis e militares do Estado de Goiás, já foi apresentado em plenário.

O deputado ressalta que a Constituição Federal garante aos internos, em qualquer estabelecimento, a assistência religiosa, citando como fundamento o Art. 5º, inciso VII. e a Lei Federal n. 9.982/2000.

O parlamentar esclarece que a assistência religiosa compreende um direito constitucional que deve ser prestado mediante prévia autorização do paciente ou do responsável legal, respeitando, sempre, a liberdade de crença de cada paciente.