A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na última quinta-feira, 12, projeto de lei que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos.

Para o deputado Cláudio Meirelles (PR), o projeto significa um avanço, mas afirma que o ideal seria um prazo de seis meses, como acontece com os cheques. “Ninguém guarda um comprovante por cinco anos, nem por dois”, argumenta. O deputado lembra que em caso de a empresa cometer algum erro e cobrar indevidadamente um conta já paga, o consumidor não tem como se defender e, além pagar o valor principal pela segunda vez, ainda tem de arcar com juros, correção monetária e multa.

Pesidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado José Nelto (PMDB) também entende que o projeto significa um avanço, pois valoriza o consumidor. “As empresas ficam obrigadas a tratár seus clientes com mais respeito e a prestar um serviço melhor”, assinala.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, que lista os serviços essenciais em domicílio sujeitos ao prazo: água, energia elétrica, gás por encanamento, esgoto e telefonia fixa. O projeto vai corrigir uma situação injusta, em que o usuário é obrigado, por causa de desorganização das empresas, a comprovar depois de muitos anos o pagamento da conta desses serviços. Agora, se não houver recurso, o projeto seguirá para o Senado.