O deputado Luis Cesar Bueno (PT) acredita que a reivindicação dos prefeitos quanto a alterações na medida provisória nº 457/09 é parcialmente justa. A medida permite que as prefeituras em débito com Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS) parcelem suas dívidas em até 20 anos. Os prefeitos não concordam com o índice de correção aplicado à dívida que, segundo eles, aumenta o montante e impossibilita a gestão.

O deputado lembra que as prefeituras necessitam do parcelamento, já que, sem a regularização, os municípios ficam impossibilitados de receber transferências referentes a convênios federais. Contudo, o parlamentar afirma que tem sido comum os prefeitos negociarem suas dívidas, receberem recursos do Governo Federal e depois, quando não se candidatam ou não se reelegem, deixam de honrar o compromisso.

“Como a dívida é gerada pela contribuição patronal devido pelas prefeituras aos seus servidores, a falta do seu pagamento caracteriza ainda o crime de apropriação indébita previdenciária”, ressalta Luis Cesar Bueno.

O parlamentar defende a adoção de medidas que resolvam definitivamente a questão e sugere que o valor das parcelas seja descontado direta e obrigatoriamente dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.